Aviso de Privacidade

I - Nome e Endereço do Controlador 

O controlador, pessoa jurídica de direito privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados, é: 

Serpro - Serviço Federal de Processamento de Dados
SGAN Quadra 601 Módulo "V"
Brasília-DF
CEP: 70836-900 

Websites:
https://www.serpro.gov.br/
https://www.serpro.gov.br/privacidade-protecao-dados
https://www.serpro.gov.br/privacidade-protecao-dados/termos-gerais-de-uso-tgu_v2.pdf

II - Nome e Endereço do Encarregado de Dados

O Encarregado de Dados que representa o controlador é:
Andre Luiz Sucupira Antonio
E-mail: encarregado@serpro.gov.br

III - Dados para realização do Prêmio Serpro de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais e Comunicações referentes a temática de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais   

    1. Como tratamos seus dados pessoais?

Os dados pessoais tratados serão utilizados para o propósito de estabelecer contato com os participantes do Prêmio Serpro de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais e após seu encerramento, para envio de comunicações sobre a temática de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais.

O Prêmio tem como objetivo identificar, reconhecer e disseminar boas práticas e iniciativas de impacto em privacidade e proteção de dados pessoais, incentivando a adoção de mecanismos de governança em privacidade que favoreçam a atuação preventiva das organizações, confiram segurança ao titular dos dados pessoais e promovam o envolvimento dos múltiplos setores da sociedade em torno do assunto com vistas a fortalecer a cultura de privacidade no Brasil.

Abaixo, um quadro com as categorias de dados pessoais que tratamos: 

Tabela 1 - Categorias de dados pessoais

O tratamento dos dados pessoais será realizado da seguinte forma:

• Coleta dos dados pessoais via formulário disponibilizado e indicado no regulamento do Prêmio. O formulário em questão foi desenvolvido na ferramenta do Google; 

• Armazenamento dos dados pessoais e demais dados referentes aos arquivos disponibilizados (documento texto, apresentação, vídeo) para análise pelo respectivo Comitê;
• Contato pelo e-mail informado pelo participante sobre a evolução do Prêmio, etapas e outras informações sobre o Prêmio.

Uma vez encerrado o Prêmio, os dados de e-mail e nome serão mantidos para futuros informes sobre Privacidade e Proteção de Dados Pessoais em ferramenta prória para essa finalidade em uso no Serpro. O CPF será excluído, observando assim o princípio da Necessidade (Art. 6º III da LGPD), exceto no caso dos vencedores em que o armazenamento continuará para efeitos contábeis.

Para aqueles que obtiverem colocação que faça jus ao recebimento de prêmio, serão armazenados os dados referentes a pagamento, sendo coletado tão somente daqueles que fizerem jus ao recebimento. 

    2. Para quais fins tratamos seus dados?  

Abaixo apresentamos uma tabela que demonstra os motivos e as bases legais que nos baseamos para tratar as categorias de dados pessoais de forma legal:

Tabela 2 - Finalidades de Tratamento
 

    3. Compartilhamento de dados  

Os participantes que forem premiados financeiramente, terão seus dados compartilhados com a instituição bancária para que seja possível realizar o pagamento do respectivo Prêmio.

Os nomes dos vencedores serão divulgados em reportagem publicada na página do Serpro e em postagem em Redes Sociais, possibilitando assim a devida transparência do resultado do Prêmio.

    4. Retenção e eliminação de dados

Há situações em que somos legalmente autorizados ou obrigados a manter determinados dados pessoais.

Tabela 4 – Tempo de Retenção

* Todos os dados serão eliminados após o final do período de armazenamento

IV - Direitos dos titulares de dados

O Serpro, respeita a capacidade do titular de conhecer, acessar, corrigir, transferir, restringir o tratamento e apagar os dados pessoais. O titular tem direitos sobre seus dados tratados, desde o momento da coleta até a eliminação.

O SERPRO dispõe de Plataforma de Privacidade Digital do Cidadão (https://cidadao.pdc.serpro.gov.br/cidadao/) construída para essa finalidade e também disponibiliza o email encarregado@serpro.gov.br para que o titular possa peticionar e exercer todos os direitos dos Arts. 9º, 18 e 20 da LGPD. Os prazos para atendimento às requisições serão de até 15 dias.

Pode haver situações em que não poderemos atender a sua solicitação. Por exemplo, se um titular de dados solicitar a exclusão dos seus dados de transação e o Serpro for obrigado por lei a manter um registro dessa transação. Também poderemos rejeitar uma solicitação quando isso comprometer nosso uso de dados para fins de controle e auditoria.  

Abaixo relacionamos os direitos dos Titulares de dados pessoais aplicáveis no contexto do Prêmio Serpro de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais:

Direito	Pode ser exercido?	Observações
Confirmação da existência de tratamento		Solicitar em https://cidadao.pdc.serpro.gov.br/cidadao/
Acesso aos dados		Solicitar em https://cidadao.pdc.serpro.gov.br/cidadao/
Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados		Solicitar em https://cidadao.pdc.serpro.gov.br/cidadao/
Eliminação dos dados pessoais para efeito de envio de informes sobre Privacidade e Proteção de Dados Pessoais		Através do e-mail recebido, solicitando a exclusão de lista de envio, ou solicitando em https://cidadao.pdc.serpro.gov.br/cidadao/
Direito à oposição		Solicitar em https://cidadao.pdc.serpro.gov.br/cidadao/  - O titular pode opor-se ao tratamento de envio de e-mail marketing.   - No caso do cadastro para participação no Prêmio, a oposição impossibilita a análise do material, o contato, a publicidade, sendo assim, a própria participação no Prêmio. - Para o fluxo de pagamento, o armazenamento do registro é necessário para podermos efetuar o pagamento previsto no Regulamento do Prêmio, além de ser necessário para aprovação de contas da organização pelos órgãos competentes (saídas financeiras de uma empresa pública). Precisaremos assim armazenar o registro para que a auditoria ocorra, e também para possíveis questionamentos pelo período estabelecido na tabela de retenção.
Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular		Estes direitos não se aplicam ao tratamento realizado pela presente solução, já que as bases legais que autorizam o tratamento não são o consentimento.
Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa		Estes direitos não se aplicam ao tratamento realizado pela presente solução, já que as bases legais que autorizam o tratamento não são o consentimento.
Revogação do consentimento		Estes direitos não se aplicam ao tratamento realizado pela presente solução, já que as bases legais que autorizam o tratamento não são o consentimento.
Direito à portabilidade de dados		Por não se tratar de prestação de serviço ou produto, não se enquadra no Artigo 18, V da LGPD.
Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD		Solicitar em https://cidadao.pdc.serpro.gov.br/cidadao/
Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados		Solicitar em https://cidadao.pdc.serpro.gov.br/cidadao/

Tabela 5 - Direitos dos titulares

Aviso de Privacidade atualizado em 21/01/2022.