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Serpro participa de audiência sobre cibercrimes na Câmara dos Deputados
Após a grande repercussão das ações de negação de serviço (DdoS) contra sítios de governo, em destaque o da Presidência da República, voltou à pauta na Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados a discussão do Projeto de Lei 84/99, nominado pelos seus críticos como AI5 Digital.
Os deputados Emiliano José (PT-BA), Manuela D'Ávila (PCdoB-RS) e Sandro Alex (PPS-PR) convocaram para esta quarta, 13 de julho, a audiência pública conjunta das comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Direitos Humanos e Minorias para debater os crimes de internet. Representantes da sociedade civil de diversas áreas foram convidados e deram contribuições importantes ao debate.
Marco Civil da internet
O professor da UFABC, Sérgio Amadeu, alertou para a necessidade de serem definidos os direitos das pessoas na internet antes de se buscar a criminalização de determinados comportamentos. Para o acadêmico, o projeto de lei falha ao não definir com precisão os crimes que busca punir. Amadeu entende que a aprovação da lei irá imputar a pecha de crime a comportamentos naturais ao uso das ferramentas web, como o compartilhamento de músicas. Por isso, a necessidade de garantir a privacidade e a liberdade de navegar na grande rede.
Como voz contrária, o vice-presidente de relações públicas da Assespro, Roberto Mayer, defendeu a PL84/99, também conhecida como Lei Azeredo, nome que recebeu do seu relator, o ex-senador e atual deputado Eduardo Azeredo. Mostrando-se mal informado sobre as recentes ações hackers e crackers no mundo, Mayer afirmou que empresas privadas não sofreram ataques como o governo brasileiro, desconsiderando as exposições dos dados de usuários da Sony e Nintendo, gigantes dos jogos eletrônicos internacionais.
Mazoni assegura proteção das informações dos indivíduos
O diretor-presidente do Serpro fez questão de deixar claro que as informações divulgadas como fruto de invasão não foram obtidas de bases de dados protegidas pela empresa. "Não houve invasão a nenhum sítio administrado pelo Serpro", afirmou Marcos Mazoni. "Os dados que nós trabalhamos para proteger são os dos cidadãos. As informações do governo devem mesmo estar disponíveis para toda a sociedade. Estamos alinhados aos movimentos internacionais de dados abertos (open data)", acrescentou.
Questionamentos à eficácia da lei
Ao fim das contribuições dos convidados, a palavra foi passada para os parlamentares da comissão. O deputado Sandro Alex declarou preocupação do que poderia ser uma lacuna do Estado sobre a segurança das pessoas e contra crimes na internet. Ele defendeu a aprovação da PL84/99, como forma de facilitar a responsabilização dos criminosos digitais. O próprio relator do projeto de lei, Azeredo, presente na audiência, defendeu a votação urgente e aprovação da matéria, afirmando que, sem a mesma, há falha na proteção da sociedade. Mas foram vozes vencidas.
"Eu abro mão do meu sigilo telefônico, mas não abro mão da minha liberdade na internet", declarou a deputada Manuela D'Ávila, uma das requerentes da audiência. Lembrou da sua defesa pelos direitos das mulheres e da luta contra a pedofilia, afirmando que, para isso, não se justifica colocar câmeras de vigilância nos quartos das pessoas, já que a violência contra o sexo feminino e contra as crianças ocorre, em sua maioria, dentro de casa.
"Recebi diversas ameaças a minha vida de ligações telefônicas de orelhões e nem por isso acho que devam ser todos retirados das ruas", completou a congressista Manuela. O argumento questiona o cerne principal da PL84/99, que autorizaria, além do rastreamento integral, o registro da navegação na internet de todos os brasileiros e brasileiras por no mínimo três anos.
Em uma nova intervenção, o diretor-presidente do Serpro questionou a inversão de lógica do projeto de lei. "Vigiar a todos em função de maus atos de uma minoria é um absurdo jurídico", decretou Mazoni. "Guardar dados não ajuda a combater crimes", criticou também o deputado Emiliano José, acrescentando que o governo alemão, após tentativa de aplicação de medida semelhante, não alcançou a redução de atos maliciosos na web e rejeitou a guarda de dados.
Para o deputado da bancada baiana, a única consequência teria sido "os custos excessivos para o armazenamento destas informações", afirmou Emiliano, antes de completar que, após a rejeição da medida, hoje no país germânico, a solução de crimes na internet ultrapassa 70%, enquanto que, fora dele, chega a apenas 55%. O deputado ainda entregou ao presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia petição contrária ao PL 84/99, com 163 mil assinaturas.
Encaminhamento
A deputada Luiza Erundina (PSB-SP) disse que solicitará, na primeira reunião da comissão após o recesso, que seja realizado um seminário com mais tempo sobre o assunto, além de propor a apreciação da proposta de Marco Civil, em substituição à votação do PL 84/99.
Comunicação Social do Serpro - Brasília, 14 de julho de 2011