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Receita unifica procedimentos fiscais previdenciários
A Instrução Normativa, publicada no Diário Oficial da União de ontem
(30/05) e que alterou e revogou vários artigos da Instrução Normativa
SRP nº 3, de 14/07/2003, representa mais um passo importante na
unificação prática da RFB, resultado da junção das antigas Secretaria
da Receita Federal e Secretaria da Receita Previdenciária.
A medida regulamenta pontos da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007,
que criou a RFB, e que estabeleceu que os procedimentos fiscais e os
processos administrativos-fiscais de determinação e exigência de
créditos tributários referentes às contribuições previdenciárias
passariam a ser regulados pelo Decreto nº 70.235/72, que estabelece o
processo administrativo fiscal federal.
Ascom - Coordenação de Imprensa da RFB - Brasília, 30 de maio de 2008