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Lei de Acesso à Informação exige mudanças culturais
A implementação da Lei de Acesso à Informação (LAI) traz diversas mudanças no cotidiano das empresas públicas, já que a lei incentiva e garante maior transparência para as ações do Estado. Uma das maiores inovações é a instituição do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC). Dilma Carvalho, responsável pelo SIC no Serpro, destaca que a nova lei exige uma reestruturação física das entidades, redesenho de processos e rotinas. "Além disso, será necessário que cada agente público compreenda a importância da transparência para a sociedade e passe a adotá-la em seu dia a dia", analisa.
O SIC começa a funcionar no dia 16 de maio, data que entra em vigor a LAI, e será o canal direto do cidadão com o governo. Através do sistema, ele poderá solicitar informações específicas, formular perguntas a respeito dos temas tratados pela empresa e assim por diante. O Serviço de Informação ao Cidadão será o responsável por receber as questões e apurar as respostas que devem ser encaminhadas ao solicitante. "Um dos maiores desafios, com a LAI, será passarmos da cultura do sigilo para a cultura da transparência, porque geralmente mudanças culturais levam tempo", ressalta Dilma.
Como são tratadas as solicitações?
Quando o cidadão abre uma solicitação no sistema do SIC, ele deve conhecer os prazos estipulados para recebimento de sua resposta. Dilma explica que se a informação estiver disponível, ela deve ser entregue imediatamente ao solicitante. "Caso não seja possível conceder o acesso imediato, a instituição terá até 20 dias para atender ao pedido, sendo que o prazo pode ser prorrogado por mais dez dias, se houver justificativa", complementa.
Além da definição de prazos, a lei estabelece que o cidadão pode usufruir de três tipos de recursos. "Se algum dispositivo da Lei de Acesso à Informação deixar de ser cumprido em relação a um pedido de informação, como por exemplo, a informação entregue for incompleta, ou negada sem justificativa, o cidadão pode entrar com recurso", detalha a responsável pelo SIC. Os recursos são destinados à autoridade superior que emitiu a decisão de negativa de acesso ou que prestou a informação (1ª instância recursal); à Controladoria-Geral da União (2ª instância recursal); e à Comissão Mista de Reavaliação de Informações (3ª instância recursal).
SIC no Serpro
O Serviço de Informação ao Cidadão está localizado no prédio sede do Serpro, em Brasília, e funcionará para atendimento ao público, a partir do dia 16 de maio, das 8h às 18h. As responsáveis pelo SIC são as empregadas Dilma de Sousa Carvalho e Maria Goreth Moura. Para abrir uma solicitação no SIC, não é preciso deslocar-se até o local de atendimento, basta acessar o site da empresa da qual deseja esclarecimentos, selecionar o item "Acesso à Informação" e facilmente o cidadão terá acesso ao endereço web do sistema.
Contatos
- sic@serpro.gov.br
- Telefone - (61) 2021.8378