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Lei “Carolina Dieckmann” é alvo de debate em evento no Rio
Está nas mãos da presidenta Dilma Rousseff a decisão sobre a aprovação do Projeto de Lei 2793/11. Na última quarta-feira, 7, essa proposta que versa sobre os crimes cibernéticos foi aprovada na Câmara dos Deputados, após transitar em tempo recorde e ainda dividir opiniões quanto à redação de determinados itens e a respeito do futuro da internet.
A proposta ficou conhecida por “Lei Carolina Dieckmann”, em referência à atriz que teve fotos íntimas roubadas de seu computador há alguns meses. Na época, os usurpadores tentaram chantageá-la, mas, diante da negativa, divulgaram as fotos na internet. De acordo com o texto, acessar sem autorização computadores ou dispositivos móveis passará a ser crime com pena máxima de um ano de prisão.
O PL 2793/11 altera o Código Penal, assim como o Projeto de Lei 84/99, relatado pelo deputado federal Eduardo Azeredo, também aprovado na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira, 7. A proposta de Azeredo classifica como crime, por exemplo, o uso de cartões de créditos de terceiros sem autorização.
A versão aprovada, encaminhada para sanção da presidenta, foi reformulada diversas vezes e, na redação final, não incluiu o artigo 285-B, pelo qual poderia ser considerado criminoso o usuário de internet que baixasse material protegido pela lei de direitos autorais. "O texto não dizia isso, interpretaram dessa forma. O artigo saiu, mas o Brasil precisará enfrentar a pirataria de qualquer jeito mais tarde", disse o deputado.
Votação do Marco
Civil adiada
Uma das principais
polêmicas levantados no II Cyber Security foi quanto à aprovação
dessas leis antes da votação do Marco Civil da Internet. “Os
direitos e deveres dos usuários da internet não foram aprovados.
Então, como os crimes já estão escritos?”, criticou Victor Auilo
Haikal, advogado especialista em direito digital.
O projeto do Marco Civil da Internet (PL 2126/11), considerado uma espécie de Constituição da internet, deveria ter sido votado também na última quarta-feira, mas foi adiado para a próxima terça-feira (13), por conta do desentendimento entre deputados em torno do dispositivo que obriga provedores a tratar da mesma forma todos os pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, serviço, origem ou aplicativo – a chamada ''neutralidade da rede".
“A polêmica é saber até que ponto a internet é neutra, ou seja, sem privilégios para governo, usuários, teles etc”, explicou Azeredo. “A discussão fica em torno de quando forem necessárias exceções, em casos de emergência e segurança nacional, e como será esse tratamento. Mas o que é exceção?”, questionou.
Investimentos
estratégicos no Serpro
Outro assunto na pauta
do II Cyber Security foi investimento em segurança. O
diretor-presidente do Serpro, Marcos Mazoni, informou que prevê
investir 20% do orçamento de 2013 nesse segmento. “Segurança não
é problema, é o negócio”, afirmou durante a solenidade de
abertura do evento.
O presidente do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro (Proderj), Paulo Coelho, explicou com cifras a importância de investir em segurança. De acordo com dados da Febraban, citados por ele, o Brasil movimentou R$ 685 milhões em transações bancárias na internet em 2011. “Investir é necessário, pois o inimigo está cada vez mais preparado. Antigamente você combatia um 'nerd' interessado em invadir o site por diversão. Hoje, não. Existem grupos muito bem articulados e que têm uma visão política muito clara”, disse.
O II Cyber Security foi patrocinado pelo Serpro, que também esteve presente na edição de estreia do evento, em 2011.