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Governo lança Portal do Empregador Doméstico
O Governo Federal colocou em operação nesta semana o Portal do Empregador Doméstico. A interface está em fase experimental e facilita para os empregadores o cumprimento das obrigações estabelecidas na chamada PEC das Domésticas (Emenda Constitucional nº 72), que estendeu aos empregados domésticos os direitos já garantidos aos demais trabalhadores urbanos e rurais. O novo portal, desenvolvido pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), traz diversas funcionalidades para viabilizar o cumprimento das regras trabalhistas. O uso da ferramenta é opcional, mas somente em três dias em funcionamento, já foram cadastrados em sua base 3.750 empregadores e 650 empregados.
Por esse ambiente virtual, o empregador tem a possibilidade de gerar contracheque, recibo de salário, folha de pagamento, aviso de férias e folha de controle de ponto; fazer controle de horas extras; realizar cálculo dos valores a serem recolhidos (INSS e férias); além de emitir a guia de recolhimento da contribuição previdenciária. A ferramenta permite também o acesso centralizado às orientações dos órgãos governamentais. O Portal do Empregador Doméstico é o primeiro módulo do projeto eSocial, que irá unificar informações sobre os vínculos de emprego de todos os trabalhadores do país.
Vale lembrar que o empregador pode fazer o próprio cadastro e o do empregado e o portal funciona com base nos parâmetros da atual legislação, enquanto não for regulamentada a EC 72. Ou seja, as informações declaradas não geram quaisquer tipos de benefícios previdenciários ou assistenciais, tais como: auxílio-doença, seguro-acidente de trabalho ou seguro-desemprego, pois esses benefícios dependem de lei que os aprove e regulamente. Até que seja feita a regulamentação da EC 72, o recolhimento do FGTS continua opcional e segue sendo efetuado na Caixa Econômica Federal.
O Portal do Empregador Doméstico pode ser acessado pelo endereço www.esocial.gov.br, ou nos sítios do Ministério do Trabalho, da Previdência Social, do INSS, da Caixa Econômica Federal e da Receita Federal do Brasil. No segundo dia de funcionamento, as estatísticas apontaram para cerca de quatro mil visitantes únicos na página, além de cerca 15 mil visualizações no total.