General
Governo facilita cadastro do empreendedor individual
Os dados passam a ser transmitidos para a junta comercial de cada Estado, sem necessidade de remessa física de formulários assinados. A partir daí, o empreendedor receberá a senha online do seu cadastro. A informatização completa do processo entra em funcionamento em janeiro em todo o país. Enquanto isso, para manter o cadastramento dos empreendedores em andamento, foi publicada a portaria nº 11, da Secretária da Fazenda do Estado de São Paulo, de 9 de outubro. O 2º artigo diz que o campo "assinatura da firma pelo empresário", no papel impresso, não poderá ser objeto de crítica pela junta comercial.
O parágrafo único do 4º artigo ainda estabelece que quaisquer erros ortográficos ou eventuais complementos incorporados no item "descrição do objeto", preenchidos pelo empreendedor, não deverão ser considerados e, mais uma vez, não podem ser alvo de crítica pela junta comercial. "As alterações implementadas vão restringir a possibilidade de erros no preenchimento dos campos. As dificuldades têm atrapalhado a formalização dos empreendedores", afirma o secretário de Indústria e Comércio do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), Edson Lupatini.
Apesar de o portal www.portaldoempreendedor.gov.br ter recebido mais de 2 milhões de visitas de todos os Estados brasileiros e do exterior até 16 de novembro, apenas 81.414 empreendedores haviam formalizado suas atividades. Somente os empreendedores de oito Estados - São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Paraná, Santa Catarina, Espírito Santo e Ceará, além do Distrito Federal, podem se cadastrar. A partir de janeiro, todos os Estados terão acesso ao portal.
A meta é regularizar as atividades de mais de 1 milhão de trabalhadores até julho de 2010, primeiro ano de funcionamento do portal. A estimativa da Secretária de Comércio e Serviços (SCS) do MDIC é de que existam 11 milhões de informais em todo o Brasil. O único custo da formalização é o pagamento mensal de R$ 51,15 (INSS), R$ 5,00 (prestadores de serviço) e R$ 1,00 (comércio e indústria) por meio de carnê emitido apenas no portal. As travas se concentravam, principalmente, nos erros ortográficos e no preenchimento do papel para a inscrição. O atual sistema gera um documento que tem de ser impresso pelo empreendedor, assinado, anexado a uma cópia do RG e encaminhado à Junta Comercial no prazo de até 60 dias. O envio do requerimento à junta é necessário porque a lei exige assinatura do interessado.
Segundo Lupatini, do total de cancelamentos de registros no Portal do Empreendedor, 33% correspondiam a documentos sem assinatura. Um terço dos documentos apresentava erro de preenchimento. Outro terço não chegou às juntas comerciais. "Estamos trabalhando com a Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa para alterar a Lei Complementar que exige a assinatura do empreendedor. Haveria a dispensa da assinatura e a emissão de uma senha de segurança online", explica.
A artigo 5º da portaria determina que, se não houver correspondência entre as assinaturas do requerimento do empresário e da cópia do documento de identificação, ou se a cópia do documento de identificação não estiver anexada, o empreendedor deverá ser procurado para poder substitui-la. Nas situações em que for constatada a necessidade de substituição do documento de identificação, do requerimento do empresário ou da declaração de enquadramento da empresa, durante comparação da assinatura ou mesmo ausência dela, a junta comercial tem de informar o Sebrae estadual, que entraria em contato com o empreendedor individual, segundo regras da Portaria nº 11.
O presidente do Sebrae Nacional, Paulo Okamoto, explica que o Sebrae tem gerentes do projeto do Empreendedor Individual em todos os Estados. "O Sebrae, com a missão de orientar os empreendedores, vai obter as informações necessárias para a formalização deles", afirma. Durante todo o processo de criação do Portal do Empreendedor, o Sebrae buscou informações dos empreendedores para repassar ao governo, emprestou e alugou máquinas para as juntas comerciais de alguns Estados, sempre mantendo participação ativa nas discussões sobre o assunto com a intenção de desburocratizar o processo. "Antes, o Portal do Empreendedor abria 28 páginas para o preenchimento dos campos. Agora, passará a ser uma única página, diminuindo o risco de ficar travada", diz Okamoto.
Neste trimestre, ocorre o aperfeiçoamento dos seis sistemas que trabalham interligados ao Portal do Empreendedor. Profissionais da área de tecnologia da informação dos diversos órgãos do governo e do Serpro estão trabalhando na nova plataforma do portal para colocá-la em funcionamento a partir de janeiro de 2010. As simplificações operacionais e administrativas prometem solucionar os problemas de bloqueio durante o cadastramento. "Na primeira semana de dezembro, novos testes serão feitos. A expectativa é de que, em meados de janeiro, o sistema esteja pronto para a formalização dos empreendedores em todo país", afirma Lupatini.
Valor Econômico, Adriana Aguilar, 27 de novembro de 2009