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Dilma assina Marco Civil da internet
No início do último painel do seminário “Segurança digital e cidadania”, realizado ontem, 24/8, na Câmara dos Deputados, o governo federal confirmou a assinatura do Marco Civil da Internet pela presidenta Dilma Rousseff. O texto torna-se um anteprojeto de lei após três anos de discussão e consultas públicas organizadas pelo Ministério da Justiça. O documento regulatório de direitos e deveres na web era uma defesa constante dos ativistas da internet, juristas e representantes dos consumidores do país.
Os parlamentares brasileiros, então, passam a discutir o Marco Civil da Internet ao invés da PL 84/99, a Lei Azeredo, que tipifica os cibercrimes. O projeto de Lei de 1999 é criticado por criminalizar condutas comuns dos usuários da rede. Nos debates de ontem, as discussões mostraram que o projeto é ainda polêmico e poderá trazer insegurança jurídica ao país.
Ineficácia da guarda dos registros de navegação na internet
No quarto painel “Economia e segurança” do seminário, o diretor-presidente do Serpro, Marcos Mazoni, questionou a guarda de logs. De acordo com o PL 84/99, os registros de navegação na internet de todos os brasileiros ficariam arquivados por três anos. Além da lógica invertida, de vigiar a todos por conta de um mínimo percentual de infratores do ciberespaço, Mazoni acredita que, no cenário internacionalizado, a guarda não resultará, de fato, em maiores possibilidades de se chegar aos criminosos virtuais.
Outros painelistas compararam a retenção destas informações na internet com a telefonia, que arquiva dados que podem ser solicitados pela Justiça: os denominados grampos legais. Contudo, para Mazoni, “a tecnologia da telefonia é orientada à conexão, à bilhetagem, enquanto a internet não. A estrutura da rede é um datagrama”.
O diretor-presidente do Serpro também destacou que o Serpro iniciou a migração dos sítios web administrados pela empresa para o IP Versão 6 (IpV6). A atual versão, IpV4, permite a utilização de IP dinâmico, o que dificulta o rastreamento de ações indevidas como as de negação de serviço, pichação de sítios web e o roubo de dados protegidos, situação que deverá ser corrigida na nova versão.
Comunicação Social do Serpro - Brasília, 25 de agosto de 2011