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Advogados aprovam Super-Receita
De acordo com advogados tributaristas, como todos os procedimentos
fiscais e administrativos passaram para o controle da Receita Federal,
processos que antes eram imprecisos e demorados sob a administração da
Previdência mudaram de cara.
Desde que a unificação foi cogitada, os contribuintes esperaram pelo
pior. Além da falta de troca de informações entre as extintas
Secretaria da Receita Federal e Secretaria da Receita Previdenciária,
temia-se que o fisco, que tem sistemas mais avançados e um maior quadro
de funcionários, apertasse o cerco às empresas no que se refere às
contribuições previdenciárias.
Mas, passados um ano e três meses da unificação dos dois órgãos, a
impressão tem sido outra. A advogada Maria Teresa Di Ciero, do
escritório Pinheiro Neto Advogados, se diz surpresa com as mudanças.
"Estão adotando um procedimento administrativo fiscal único", afirma.
Segundo ela, agora as autuações emitidas pela Super-Receita referentes
a contribuições previdenciárias evidenciam melhor as bases legais em
que se fundamentam, o que não ocorria quando era a Previdência quem
autuava. "A falta de clareza dava motivos para impugnações dos autos de
infração e notificações de lançamento", diz.
O acompanhamento dos processos também melhorou, na opinião dos
tributaristas. De acordo com a advogada Patrícia Martin, do escritório
Machado Associados Advogados e Consultores, agora se pode obter
informações instantâneas de cada despacho apenas com uma consulta pela
internet. "Na Previdência, era necessário comparecer a uma agência com
uma procuração", conta. A advogada Maria Isabel Tostes da Costa Bueno,
do escritório Mattos Filho Advogados, aponta também o envio de
cobranças pela Super-Receita - as chamadas "intimações de pagamento" -
como uma mudança positiva. "Estavam na norma da Previdência, mas nunca
eram usadas", afirma. Para a advogada Patrícia Martin, que já recebeu
seis intimações de pagamento de clientes neste ano, a cobrança permite
às empresas conhecerem os débitos antes que precisem obter uma certidão
negativa. "Evita surpresas que podem atrapalhar", diz.
O aumento de prazos também foi comemorado, segundo o advogado Marcel
Cordeiro, do escritório Pompeu, Longo, Kignel & Cipullo Advogados.
Como impugnações e apresentação de documentos agora podem ser feitas em
até 30 dias - na Previdência o prazo era de 15 dias -, o advogado
conseguiu, no mês passado, ganhar um recurso em uma delegacia de
julgamento, primeira instância administrativa para recorrer de
autuações. O caso envolvia uma indústria autuada sob a alegação de não
ter repassado uma contribuição retida há quase dez anos por tomar
serviços de uma empresa de manutenção de máquinas. Com o prazo
estendido, o advogado conseguiu localizar a prestadora, que havia
mudado de endereço, e juntar a documentação para recorrer.
A primeira instância foi justamente onde as mudanças estão sendo mais
sentidas. A diferença entre as decisões dadas pela Previdência e pela
Receita, segundo os tributaristas, estava no número de julgadores que
as expedem. Enquanto os recursos no INSS eram apreciados por uma só
pessoa, normalmente um auditor fiscal, as delegacias de julgamento da
Receita - agora da Super-Receita - contam com turmas de cinco
integrantes. "A decisão é mais técnica", afirma o advogado Marcel
Cordeiro. Segundo ele, a mudança já é sensível em casos de autuações
relacionadas à construção civil. "Os fiscais da Previdência costumam
estimar os recolhimentos devidos com base no tamanho da obra e autuam
se houver diferença", conta. Mas as delegacias da Super-Receita têm
aberto novas diligências para que os fiscais revejam as autuações. "Já
obtivemos vitória em um dos casos. Nos demais, foram ordenadas novas
diligências", afirma o advogado, que atua em cinco casos do tipo.
Para Rodrigo Campos, advogado do escritório Demarest & Almeida Advogados, no entanto, a primeira instância da Super-Receita é mais lenta que a da Previdência no julgamento dos casos. "Na Previdência, os julgamentos de primeira instância duravam cerca de seis meses. Hoje, estão levando quase um ano", estima. Mas segundo ele, isso pode ser efeito da estruturação ainda em andamento da Super-Receita e também de uma análise mais minuciosa dos documentos.
Valor Econômico, Alessandro Cristo, 4 de junho de 2008