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Estados e Municípios
PGFN lança Cadin para Estados e Municípios
O Cadin, banco de dados que registra pessoas físicas e jurídicas que possuem débitos com entidades do Governo Federal passou, com o uso da tecnologia do Serpro, a aceitar informações sobre dívidas de Estados e Municípios. Para que os demais entes da federação utilizem o cadastro na cobrança de seus créditos, é necessário a celebração de um convênio gratuito com a PGFN. A inclusão obedece a uma previsão da Lei nº 14.973, de setembro do ano passado.
“O Cadin é um instrumento muito eficaz para realizar a cobrança de créditos públicos e contribui enormemente para que a administração não celebre contratos com aqueles que devem à coletividade”, explica o coordenador-geral da Dívida Ativa da União e do FGTS, Theo Lucas. Segundo o coordenador, o convênio vai permitir que a PGFN atue, em conjunto com os Estados e Municípios, na estruturação de meios eficientes de cobrança de seus créditos. “É uma forma de buscar regularidade e reforçar a importância da busca coletiva da justiça fiscal”, avalia.
Há um ano sob gestão da PGFN, estima-se que o Cadin tenha contribuído em mais de R$ 1 bilhão para a recuperação recorde da dívida ativa da União em 2024. "Com esta evolução implementada pelo Serpro para contemplar os Estados e Municípios, a previsão é que estes valores aumentem ainda mais em 2025. Além disso, a lei alterou o prazo de inclusão do contribuinte no cadastro, que passou de 75 dias para até 30 dias, após o comunicado ao devedor", explica Adriana Oliveira, gerente da divisão de negócios do Serpro para a Dívida Ativa da União.
O que é o Cadin
O Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) é um banco de dados onde estão registradas as pessoas físicas e jurídicas em débito para com órgãos e entidades federais. Em 2023, o Cadin se tornou responsabilidade da PGFN, que encomendou ao Serpro uma reformulação completa da solução.
A partir de então, o uso do cadastro foi ampliado gradativamente e hoje contempla mais de 100 milhões de registros. Hoje, cerca de 500 instituições da administração pública federal estão habilitadas para incluir registros de contribuintes em débito.