Como já sabemos, a Lei 13.709 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), sancionada em agosto de 2018, veio para disciplinar os diversos aspectos referentes ao tratamento e uso dos dados pessoais dos indivíduos. Ela define critérios para o tratamento de dados – regras para coleta, armazenamento, processamento e compartilhamento – além de impor penalidades para as organizações e empresas que estiverem em desacordo com esta lei.

É importante destacar que as organizações não estão proibidas de “tratarem” dados pessoais, mas o devem fazer com cautela, observando agora as regras impostas pela lei em questão. Atualmente, nenhuma empresa consegue executar ou até aprimorar o seu negócio sem observar os cuidados necessários em relação aos tratamentos dos dados pessoais de seus clientes. A diferença é que agora as organizações devem justificar seu uso, baseando-se nas chamadas “hipóteses autorizativas” ou ainda “bases legais”, previstas na lei. 

As bases legais correspondem às hipóteses ou situações previstas na LGPD que autorizam o tratamento de dados pessoais não sensíveis e sensíveis. Portanto, para que uma pessoa (física ou jurídica) possa realizar qualquer operação, com viés econômico-financeiro, com um dado pessoal, é obrigatório definir uma hipótese autorizativa na LGPD que justifique o tratamento desses dados pessoais. 

Dados pessoais triviais

A LGPD, em seu artigo 7º, define dez bases legais ou hipóteses autorizativas para o tratamento de dados pessoais triviais, conforme exemplos citados abaixo.

1- Consentimento pelo titular
Exemplo: o titular que, antes de efetuar o seu cadastramento em uma plataforma de e-commerce, é direcionado para a leitura do termo de consentimento, no qual ele é informado o que será feito com seus dados pessoais, devendo aceitar ou não. Isso não deve ser confundido com um Aviso ou Política de Privacidade, que também deve ser disponibilizado ao titular, contendo todas as informações sobre os tratamentos, servindo, neste caso, como um instrumento de transparência.

2- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador
Exemplo: obrigações relacionadas ao tratamento de dados pessoais de funcionários, com a finalidade específica de efetivar a realização do pagamento de salários e benefícios. Situação em que lidar com os dados pessoais dos funcionários é necessária para o cumprimento de leis trabalhistas.

3- Execução de políticas públicas, pela administração pública
Exemplo: política de controle de tabagismo. Situação em que a Secretaria de Saúde efetua o tratamento de dados pessoais de pessoas que fazem uso de cigarros com a finalidade de execução de políticas públicas de controle do tabagismo e conscientização social.

4- Realização de estudos por órgão de pesquisa
Exemplo: pesquisas e desenvolvimento científico, social e econômico como função administrativa do Estado, como as funções do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

5- Execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados
Exemplo: a formalização de um contrato entre duas partes com termos que permitem o uso de dados pessoais. Dessa forma, o tratamento de dados pode ser feito normalmente, pois, ao assinar o contrato, o titular dá permissão para que a empresa utilize essas informações.

6- Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral
Exemplo: uma parte desejar ingressar em face da outra. Nesse sentido, não precisará de consentimento para que possa utilizar os dados, podendo se valer desta base para validar esse tratamento.

7- Proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros
Exemplo: em casos de emergências e situações graves. Quando as informações sobre saúde são indispensáveis para garantir a vida ou o bem estar do titular ou terceiro.

8- Tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária
Exemplo: quando nome, endereço e telefone são obtidos e, constando no termo para qual finalidade se presta, principalmente quando existe o compartilhamento de informações comerciais com outras redes e parceiros de clínicas, hospitais, ou instituições do mesmo grupo, planos de saúde, seguradoras etc.

9- Interesses legítimos do controlador ou de terceiros, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais
Exemplo: segurança dos sistemas de informação. Situação em que uma entidade pública efetua o tratamento de dados pessoais dos seus servidores com a finalidade específica de garantir a segurança dos sistemas utilizados para promover a autenticação dos usuários e garantir que não haja a inserção de vulnerabilidades na rede interna por parte de softwares maliciosos.

10- Proteção do crédito
Exemplo: uma situação em que o titular tem suas informações tratadas por instituição financeira que precisa avaliar a possibilidade de concessão ou não de crédito. 

Dados pessoais sensíveis

Já no artigo 11 da lei em questão, constam as oito hipóteses autorizativas para o tratamento de dados pessoais do tipo sensível. São bases legais para tratamento deste tipo de dado:

1- Consentimento pelo titular
Exemplo: o titular disponibiliza suas informações sobre sua origem racial ou étnica em inscrições nos exames como ENEM, PAS ou concursos públicos para obtenção do direito a cotas raciais.

2- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador
Exemplo: uma prefeitura decreta a obrigatoriedade do comprovante de vacinação do titular em estabelecimentos públicos e privados.

3- Execução de políticas públicas, pela administração pública
Exemplo: quando adotadas medidas urgentes em função da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus.

4- Realização de estudos por órgão de pesquisa
Exemplo: a utilização do resultado do exame de uma pessoa que é diagnosticada com HIV – positivo para fins de estudos científicos e conscientização social.

5- Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral
Exemplo: a utilização da prova de DNA, com dados genéticos, em uma demanda investigatória de paternidade.

6- Proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros
Exemplo: quando o uso de dados sobre a saúde do titular é essencial em um setor ou serviço de emergência que presta cuidados primários.

7- Tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária
Exemplo: o compartilhamento de informações sobre prontuários médicos entre serviços de saúde.

8- Garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular, nos processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos, resguardados os direitos mencionados no art. 9º desta Lei e exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais. Exemplo: a realização de cadastramento de dados biométricos para identificação do titular nas urnas eletrônicas em eleições.

Se faz muito importante ressaltar que dentre todas as bases legais apresentadas, a do Consentimento é a mais comentada, entretanto não tem prevalência sobre as demais. Caberá ao controlador definir a base legal mais adequada avaliando a finalidade específica desejada pelo tratamento, aplicando ao caso concreto (1).

Portanto, podemos concluir claramente que as bases legais constituem o meio pelo qual uma pessoa física ou jurídica justifica a sua necessidade de tratamento. Trata-se claramente de um pré-requisito para tratamento de dados pessoais, ou seja, não se pode tratar dados pessoais sem que haja a clara e inequívoca identificação da hipótese legal que irá amparar esse tratamento.

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Referências

(1) Guia Orientativo Aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais por agentes de tratamento no contexto eleitoral, disponível em https://www.gov.br/anpd/pt-br/documentos-e-publicacoes/guia_lgpd_final.pdf

Links de pesquisa:
https://resultadosdigitais.com.br/marketing/bases-legais-lgpd/
https://www.gov.br/casacivil/pt-br/assuntos/noticias/2020/novembro/201103-faq-anpd-2.pdf
https://www.serpro.gov.br/lgpd/menu/protecao-de-dados/dados-sensiveis-lgpd
https://www.gov.br/anpd/pt-br/documentos-e-publicacoes/guia-poder-publico-anpd-versao-final.pdf
https://www.gov.br/anpd/pt-br/documentos-e-publicacoes/guia_lgpd_final.pdf

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Sobre o autor

José Roberto Rebelo Simões é analista de Privacidade e Proteção de Dados no Serpro, formado em Tecnologia em Processamento de Dados, pós-graduado em Segurança da Internet pela UNIRIO e MBA Master in Project Management pela UFRJ. Certificado como PMP pelo Project Management Institute - PMI, desde 2004, com experiência em Gerenciamento de Projetos, Programas e Portfólios e ainda ABNT Lead Implementer 27701. Foi aprovado no processo seletivo de Líderes da Transformação Digital 2020 do Ministério da Economia / Secretaria de Governo Digital. Também foi professor docente na Universidade Católica de Brasília, atuando em educação, comercial, consultoria em privacidade e proteção de dados pessoais; segurança da informação; governança; gestão de projetos; gestão de processos, gestão de produto; transformação digital.

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Artigo escrito com a colaboração de Kathleen Thais Sousa Silva, estagiária de Direito no Serpro