Os proprietários de imóveis da Avenida Atlântica, nos bairros do Leme e Copacabana, no Rio de Janeiro, vão poder adquirir o domínio pleno dos seus bens, e ficar livres de taxas patrimoniais, utilizando apenas um aplicativo a partir desta sexta-feira, dia 30. Desenvolvido pelo Serpro para a Secretaria de Patrimônio da União, do Ministério da Economia, o SPUApp permite a "remição de foro” de forma simplificada, que é a compra da parcela do imóvel pertencente à União (17%), já que o bem está localizado em terrenos de marinha, faixa de 33 metros contados a partir do mar em direção ao continente. A novidade foi lançada, hoje, 30, pelo ministro da Economia, Paulo Guedes.

No total, o Brasil tem 308 mil "imóveis aforados”, que são casas, apartamentos ou terrenos localizados em áreas de marinha, sendo que os ocupantes não têm o domínio pleno da propriedade. Por razões legais e históricas, o usuário possui 83% do direito do imóvel, tendo que pagar taxas anuais de foro e laudêmio pelo uso. O foreiro que optar pela remição do procedimento simplificado instituído pela Lei 14.011/20 ficará desobrigado do pagamento das taxas patrimoniais. O laudêmio tem origem nos tempos do Império e é exigido na transação de venda do imóvel, tendo uma equivalência de 5% do valor total do imóvel.

“Estamos promovendo a transformação digital que desburocratiza o governo e facilita a vida do cidadão. Com o SPUApp, o foreiro consegue adquirir a plena propriedade do imóvel de forma 100% digital, com agilidade, praticidade, segurança e alinhamento à Lei Geral de Proteção de Dados. Além da remição de foro, o aplicativo oferece outras funcionalidades, como emissão de DARFs, consulta a dados cartoriais e histórico financeiro de pagamentos relacionados ao imóvel”, pontua o presidente do Serpro, Gileno Barreto. 

O secretário especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados, Diogo Mac Cord,  ressalta que “o objetivo é desburocratizar o processo e oferecer um serviço digital de qualidade ao cidadão, que terá maior segurança jurídica nas transações imobiliárias ao adquirir o domínio pleno do imóvel, podendo vinculá-lo, ainda, em garantia para obter crédito bancário sem a necessidade de anuência da União”.

Expansão para todo o país

Em todo país, aproximadamente 300 mil imóveis serão impactados, beneficiando mais de um milhão de pessoas. Até o final deste ano, os ocupantes de imóveis aforados em Vitória (ES), Recife (PE), Balneário Camboriú (SC) e Baixada Santista (SP) - Cubatão, Guarujá, Santos e São Vicente - também poderão solicitar a compra da parte do imóvel da União utilizando o SPUApp.

Os demais imóveis aforados no país devem ser incluídos a partir de março de 2022. São imóveis localizados nos estados de Alagoas, Amazonas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Piauí, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Santa Catarina, Sergipe, São Paulo e Tocantins. O cronograma de implantação está estabelecido na Portaria SPU/ME nº 7.778/21. 

Ativação da economia

De acordo com a SPU, a expectativa é que sejam alcançados cerca de R$ 5 bilhões com a remição de foro pelo aplicativo até o final de 2022. Aproximadamente 20% dos recursos obtidos serão repassados aos municípios dos imóveis, de acordo com requisitos legais, que poderão ser aplicados em políticas públicas, para a execução de obras ou serviços voltados à comunidade local.

Nesta primeira fase no Rio de Janeiro, foram contemplados 4.137 imóveis, com limite de valor de remição de até R$ 250 mil para cada imóvel, conforme Portaria SPU/ME n° 7.796, de 30/06/2021. O potencial de valor de remição desses imóveis no Rio é de, aproximadamente, R$ 165 milhões. 

Como funciona

O processo de compra da parte da União tem início com o envio, pelo governo, de um comunicado prévio aos foreiros por meio postal. Todos os demais procedimentos são realizados digitalmente pelo aplicativo SPUApp, disponível gratuitamente na AppStore e Google Play.

Pelo aplicativo, o foreiro deve dar o aceite na notificação de Manifestação de Interesse, no prazo de até 30 dias corridos para não perder o direito ao desconto de 25% na remição para pagamento à vista. A partir do pagamento do DARF de remição de foro, disponibilizado pelo aplicativo, o foreiro recebe eletronicamente o Certificado de Remição de Aforamento para averbação no respectivo cartório de registro de imóveis. 

O SPUApp permite, ainda, o acesso a serviços sobre a ocupação de imóveis da União, com a consulta à lista de imóveis associados ao CPF do usuário ou de empresas que ele seja responsável e conferência dos dados cadastrais do imóvel (endereço, registro do cartório, características).

Confira o vídeo de lançamento do SPUApp: