O Titular é quem tem o controle dos dados pessoais e não os Agentes de Tratamento (Controladores/Operadores). O Aviso de Privacidade é a forma na qual os Agentes de Tratamento devem comunicar-se com os Titulares.

Ao navegar pela Internet, é comum encontrar mensagens com termos genéricos ou de difícil compreensão referentes à privacidade e proteção de dados, mas é importante que o titular de dados seja informado de forma transparente sobre quais dados pessoais são tratados, como este tratamento é realizado, entre outras informações obrigatórias, em virtude da LGPD. Alguns princípios (boa fé) dispostos no Art. 6 da LGPD devem ser respeitados, como por exemplo, finalidade, adequação, necessidade, transparência e responsabilização e prestação de contas.

O princípio da transparência ativa - que exige de órgãos e entidades públicas a divulgação de informações de interesse geral, independentemente de terem sido solicitadas - está intimamente relacionado ao princípio da responsabilização e prestação de contas, previsto tanto no art. 6º, incisos VI e X, da LGPD como no art. 8º da Lei de Acesso à Informação.

Já o Art. 9 da LGPD preconiza que ao titular dos dados deve ser franqueado:

"acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados, que deverão ser disponibilizadas de forma clara, adequada e ostensiva acerca de, entre outras características previstas em regulamentação para o atendimento do princípio do livre acesso"

O descumprimento do previsto no Art. 9º da LGPD poderá ser considerado tratamento irregular de dados pessoais, podendo sujeitar o controlador às sanções previstas no Art. 52 do mesmo diploma legal.

O Aviso de Privacidade deve ser uma comunicação objetiva, de fácil visualização, pelo qual o prestador de serviço (Controlador) transparece ao usuário a forma como o tratamento é realizado , os tipos de dados pessoais que são coletados, as finalidades para as quais são coletados, a hipótese legal que autoriza o tratamento, os terceiros com os quais podem ser compartilhados dados e as medidas que são adotadas para protegê-los, algo que atende a um dos deveres do Controlador e a direitos do Titular.

Marco Antonio Peixoto Lopes, analista de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais. Graduado em Tecnologia da Informação (SESAT-RJ), com MBA em Data Warehouse e Business Intelligence (FUNCET-RJ). Possui especialização em Administração de Dados, Arquiteturas e Processos de Tratamento de Dados e certificação em ferramenta analítica. Atuou nas áreas de desenvolvimento, negócio e tecnologia do Serpro, participando, desde a concepção, de produtos de Data Warehouse e Data Lake implementados na empresa. Nos últimos anos executou funções dentro de Governança Corporativa de Processos de BI e de produtos DW e Analytics. Hoje atua na implementação do Programa de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do Serpro.