Noticias 2021
Documentos de Registro e Transferência de Veículos agora são 100% Digitais
Todos os documentos de trânsito no Brasil agora são digitais. Os únicos documentos de veículos que ainda eram emitidos em papel migraram para a versão digital na última segunda-feira, 4, o registro de veículo (CRV), licenciamento anual (CLA) e o comprovante de transferência de propriedade (DUT). Os documentos sofreram modificações para atender à Resolução 809, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que previa a digitalização. O CRV e o CLA foram integrados ao Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV-e) e o DUT se desvincula do CRV e se transforma na Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo (ATPV-e).
“O CRLV-e e a ATPV-e foram os nossos últimos documentos a serem digitalizados e com isso, nenhum órgão de trânsito utilizará mais o papel-moeda” explicou o diretor-geral do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) e presidente do Contran, Frederico Carneiro. “Estamos gerando economia para nosso país” e avançando ainda mais na agenda da transformação digital do Denatran. Simplificar e desburocratizar a vida do cidadão brasileiro é nosso foco, além de deixar os serviços prestados mais ágeis, modernos e seguros”, ressaltou.
Segundo o gerente da área de soluções de trânsito do Serpro, Diego Migliavacca, as mudanças implementadas no Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) para atender essa nova Resolução fazem parte do processo de migração do papel para o meio eletrônico da carteira de motorista e do documento veicular. “O Serpro tem uma ação significativa no desenvolvimento de tecnologia para o trânsito. Nossa expertise em inteligência de negócios foi fundamental para integrar Estado e sociedade na construção de soluções tecnológicas para os sistemas do Denatran, como o Renach (carteiras de habilitação), Renavam (veículos automotores) e Renainf (infrações de trânsito), tanto do ponto de vista da gestão pública quanto de entrega que facilita a vida do cidadão brasileiro”, completa.
CRLVe: um só documento digital para CRV e CLA
A Resolução 809 do Contran instituiu o CRLVe (Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo) como um documento digital único para o registro e licenciamento do veículo e começou a vigorar no dia 4 de janeiro. Assim, todo veículo registrado ou licenciado no país receberá o mesmo documento, o CRLVe, que estará disponível em formato digital, após a quitação de todos os débitos, no aplicativo da Carteira Digital de Trânsito (CDT), pelo celular, no portal do Denatran ou por meio dos canais de atendimento dos Detrans. O proprietário também pode imprimir o documento em papel A4 comum, branco, que terá o QR Code de segurança, válido para fiscalização.
“Uma mudança significativa é que o CRLVe não terá a ATPV (Autorização para Transferência de Propriedade) impressa no verso, como ocorria até então”, explica Migliavacca. “Importante ressaltar que os proprietários que hoje possuem o CRV (DUT) com a (ATPV) impressa no verso do CRV continuarão a utilizar esse documento nas transferência de propriedade de seus veículos. Para esses veículos não há qualquer alteração de procedimento na transferência de propriedade” completa.
Novos Procedimentos
A ATPV para veículos registrados a partir de 4/1 deverá ser impressa apenas no momento em que o proprietário desejar realizar de fato a transferência do veículo a um comprador. Nessa situação ele deverá dirigir-se a um dos canais do Detran para solicitação do preenchimento e emissão da ATPVe em nome do novo proprietário.
Os passos seguintes continuarão a ser executados normalmente: proprietário e comprador vão até o cartório para reconhecimento de firma das assinaturas na ATPVe e comparecem ao Detran, de posse da ATPVe assinada e com reconhecimento de firma, para efetivação da transferência.
Importante ressaltar que os veículos que hoje possuem o CRV (DUT) com a (ATPV) impressa no verso do CRV continuarão a utilizar esse documento nas transferência de propriedade de seus veículos. Para esses veículos não há qualquer alteração de procedimento na transferência de propriedade.
A Resolução 809/2020 do Contran prevê ainda a possibilidade de assinatura eletrônica da ATPV-e pelo vendedor e comprador diretamente dos sistemas do Denatran, utilizando os mecanismos de autenticação segura previstos na legislação em vigor, o que permitirá, em breve, que todas as etapas que antecedem a vistoria e o registro do veículo para o novo proprietário sejam realizadas totalmente pela internet, sem necessidade de deslocamentos ao Detran ou a um cartório.
Plataforma +Brasil está mais robusta
A plataforma +Brasil, sistema online de transferências de recursos da União, incluiu, desde o dia 2 deste mês, uma nova modalidade de transferência, o “Termo de Compromisso”. A novidade permite que o volume financeiro da plataforma passe de 12,5 bilhões/ano para R$24,2 bilhões/ano.
Desenvolvido em parceria com o Serpro e a Fundação Nacional de Saúde (Funasa), o Termo de Compromisso surge para digitalizar os processos de transferência e permitir que obras e outros serviços de engenharia sejam monitorados com maior eficácia. “Teremos informações desde a apresentação do projeto básico, passando pelas medições, até a prestação de contas”, explicou o secretário de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Cristiano Heckert.
Sendo um sistema único online, a Plataforma permite que a União faça transferências de recursos, em modalidades variadas, para os estados, municípios e organizações da sociedade civil. Além disso, por atuar em âmbito nacional, o sistema já trabalhava com outros módulos e, com a inclusão do Termo de Compromisso, permitirá maior transparência na gestão. “O sistema centralizado aumenta a eficiência nas transferências e permite que todas as informações referentes aos repasses sejam de acesso livre à população em geral”, afirmou Heckert.
A inclusão da nova modalidade na Plataforma +Brasil, além de permitir que os resultados sejam aproveitados por todos os órgãos que operam termos de compromisso, irá ampliar as modalidades de transferências da União para 12, sendo elas: Convênio, Contrato de Repasse, Termo de Parceria, Termo de Colaboração, Termo de Fomento, Transferências Fundo a Fundo de Segurança Pública, Fundo Penitenciário, Fundo Antidrogas, Fundo do Sistema Nacional de Emprego, Fundo Cultural (Lei Aldir Blanc), Transferências Especiais e Termo de Compromisso. Até o final de 2022 estarão presentes no sistema 29 modalidades de transferências, totalizando cerca de R$ 380 bilhões e englobando 500 mil usuários.
Sobre o Sistema
A Plataforma + Brasil é uma grande infraestrutura que integra, em um só local, diversas modalidades de transferências de recursos federais, de forma totalmente eletrônica.
Além da operacionalização das transferências, a Plataforma permite a integração de tecnologias a exemplo dos painéis gerenciais, aplicativos Fiscalização +Brasil, Gestão +Brasil e o Cidadão +Brasil. Isso possibilita que cidadãos, gestores municipais e estaduais de todo o país acompanhem a efetivação de políticas públicas, em todas as etapas, desde a solicitação até a entrega à população.
e-Defesa ganha aprimoramentos que facilitam ainda mais a vida do cidadão
Imagine você ser notificado que caiu na malha fina da Receita Federal do Brasil (RFB) e não saber como proceder? Essa é uma das situações em que o e-Defesa pode te ajudar. Desenvolvido pelo Serpro, o sistema é uma solução tecnológica que disponibiliza, ao cidadão, vários recursos para simplificar e auxiliar no preenchimento de impugnação de notificação de lançamento de imposto sobre a renda de pessoa física (IRPF), sem que haja necessidade de o contribuinte dirigir-se fisicamente à instituição.
O sistema permite elaborar diversos requerimentos, caso a declaração do Imposto de Renda (DIRPF) caia na malha fiscal. Nesses casos, ele pode concordar e fazer o pagamento, inclusive parcelar e, se discordar, impugnar os valores, é o que se chama defesa. “Com a implantação do novo recurso, que passou a permitir a entrega virtual de impugnação de notificação de lançamento de IRPF, o contribuinte tem mais facilidade para se comunicar com a Receita Federal, com maior conforto, sem a preocupação de agendar horário de atendimento, além de evitar o deslocamento a uma unidade da RFB”, explica Cláudia Maria de Andrade, da coordenação-geral da Receita Federal.
De casa e de forma digital
Segundo o analista do Serpro Daniel Sousa, as novas funcionalidades do e-Defesa trazem vantagens tanto para o contribuinte quanto para a Receita Federal. A solução verifica a autenticidade da notificação de lançamento recebida e simplifica a redação da contestação do lançamento, já que oferece formulários eletrônicos com propostas de alegações a serem apresentadas para cada tipo de infração. Outra vantagem é que o sistema lista quais documentos devem ser apresentados à Receita Federal. “Com a entrega virtual da impugnação, a análise do recurso apresentado fica mais ágil, facilitando a instrução do processo”, explica Daniel. Segundo o analista, esse novo tipo de serviço está alinhado às diretrizes institucionais relativas à disponibilização de serviços digitais e a maior interação virtual entre o Fisco e os cidadãos.
Assista ao vídeo e saiba como acessar o Dossiê Digital de Atendimento (DDA) para impugnação de notificação de lançamento do imposto sobre a renda de pessoa física através do e-Defesa.
Siafi Web recebe nova funcionalidade que facilita o dia a dia dos usuários
Em 1987, a Secretaria do Tesouro Nacional, em parceria com o Serpro, lançava o Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi), um revolucionário sistema contábil, desenvolvido em plataforma mainframe, com a finalidade de realizar a execução orçamentária, financeira, patrimonial e contábil do governo federal brasileiro.
Ao longo desses 34 anos, o Siafi encorpou-se e recebeu novas funcionalidades, incluindo uma versão web e integração por webservice, sendo utilizado por todos os órgãos federais nas três esferas de poder (Executivo, Legislativo e Judiciário) pertencentes ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social (OFSS), possibilitando a execução do orçamento e a programação financeira, na forma disposta na Lei Orçamentária Anual (LOA).
E, no início deste Exercício de 2021, ganhou mais novidades: a Nota de Empenho, que faz parte do módulo Orçamentário, está disponível no Siafi Web. “Toda a despesa pública, por lei, precisa ser previamente empenhada e a Nota de Empenho, primeira etapa do ciclo da despesa pública, é o documento que funciona como uma reserva de recurso para o pagamento futuro”, explica Nelson Santos, consultor de negócios do Serpro que atende a Secretaria do Tesouro Nacional. “Com essa nova funcionalidade, a emissão de empenho, bem como seu reforço e cancelamento, serão feitos de maneira intuitiva e moderna no Siafi Web”, completa.
Segundo o coordenador de Contabilidade da União, Luciano Moura Castro do Nascimento, a evolução do sistema torna sua utilização mais ágil e simples. “Essa primeira entrega visa facilitar a emissão do documento Empenho usando uma interface mais amigável e eficiente. Além disso, o usuário utilizará o mesmo sistema onde atualmente registra as fases subsequentes da despesa, liquidação e pagamento, facilitando assim também a operação”, disse.
Luciano Moura ressaltou ainda que as unidades que geram empenho por meio de sistemas próprios ou sistemas estruturantes, como o ComprasNet, o Cadastro Integrado de Projetos de Investimento (CIPI) e Plataforma +Brasil, continuam a gerenciar o documento Empenho por suas respectivas plataformas. “Porém a integração entre sistemas passará a ocorrer com o Siafi Web por meio de webservice”, explicou.
Produção em tempos de pandemia
“Nossa atuação com a Secretaria do Tesouro Nacional foi bastante produtiva. Em maio do ano passado participamos, de forma remota, de oficinas de "design thinking" para identificar a percepção dos usuários finais e idealizar o novo módulo orçamentário no SIAFI Web, alinhando o conhecimento do negócio e de tecnologia. Em agosto de 2020 iniciamos a implementação em si”, relata Kélvia Ribeiro, analista do Serpro à frente do projeto. “Para nós, é uma sensação de dever cumprido. Essa primeira entrega da migração do Módulo Orçamentário foi um grande desafio para todos os envolvidos, não só pela importância do negócio como pelo curto prazo que tivemos desde a concepção de como seria o Empenho Web até sua implantação em 4 de janeiro de 2021”. Disse Kélvia, sobre a experiência.
O mesmo entusiasmo é compartilhado pela colega Elizabeth Gedeon: “considero que o projeto foi um marco na história do Sistema, sobretudo pela forma como se deu sua gestão. STN e Serpro, áreas de negócios e desenvolvimento atuando em conjunto, enfrentando os desafios do trabalho remoto provocado pela pandemia, reunindo não apenas os times que atuam diretamente com o Siafi, mas também de outros sistemas nossos que se integram a ele” relata. "Esse foi o segredo do nosso sucesso e outras funcionalidades do módulo serão desenvolvidas e implantadas ainda entre 2021 e 2022”, finaliza.
Para saber mais sobre o projeto e consultar a documentação relacionada à integração por webservice e impactos no Tesouro Gerencial, visite a página do Tesouro Nacional no Portal Gov.Br: Projeto Empenho Web.
Motoristas de Amparo já podem pagar multas com 40% de desconto
Os motoristas e proprietários de veículos de Amparo, município de São Paulo, já podem receber notificações de infrações de trânsito por aplicativo e pagar multas com 40% de desconto. A prefeitura de Amparo acaba de aderir ao Sistema de Notificação Eletrônica (SNE), desenvolvido pelo Serpro para o Denatran, que garante ainda mais eficiência no processo de gestão de trânsito para oferecer mais comodidade e economia aos condutores. O município, que emite cerca de 1,5 mil notificações de autuação por mês, é o terceiro do estado de São Paulo a aderir ao sistema após São José dos Campos e Itararé.
Para pagar a multa com 40% de desconto, o proprietário do veículo precisa ter a Carteira Digital de Trânsito (CDT), aplicativo que reúne a CNH e o CRLV digitais, disponível na App Store e no Google Play. Além disso, é preciso aderir ao SNE e reconhecer o cometimento da infração, abrindo mão de apresentar defesa e interposição de recurso contra a notificação de autuação e penalidade, respectivamente, e efetuar o pagamento antes do vencimento. Quem decidir recorrer, mas ainda assim tiver que pagar a multa, receberá o desconto dos tradicionais 20% se fizer a quitação dentro do prazo.
Passo a passo
- Depois de baixar o aplicativo da CDT, basta fazer o cadastramento. O usuário deve criar login e senha, que também servirão para acessar o Portal Gov.br, podendo ser utilizado em diversos outros serviços públicos online disponíveis. Se o usuário já for cadastrado no portal do governo, basta usar o mesmo login e senha.
- Após a ativação, será exibida ao usuário a opção "Aderir ao SNE" quando clicar em “Infrações” e selecionar o filtro desejado: “Por infrator” ou “Por veículo”.
- Na sequência, é possível selecionar a infração. Serão apresentadas ao usuário as opções “Solicitar boleto sem desconto”, “Desconto 20%” e “Desconto 40%”. A disponibilização do boleto é realizada em tempo real.
- O sistema gera um código de barras, que permite a finalização do pagamento via aplicativo do banco.
Desconto de multas em vias federais
A PRF (Polícia Rodoviária Federal) e o DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes) também já aderiram ao SNE. Com a adesão desses órgãos, responsáveis pela fiscalização de trânsito em rodovias federais, qualquer motorista que cometer infrações nessas vias poderá pagar as multas com desconto de 40% se no momento tiver o aplicativo instalado.
Ao todo, já são 16 órgãos executivos de trânsito dos estados e do Distrito Federal aderidos ao SNE, e mais de 500 prefeituras habilitadas para envio de notificação eletrônica. Isso significa que os motoristas autuados por esses órgãos podem pagar multas de trânsito com até 40% de desconto. A lista completa dos órgãos que já aderiram ao SNE pode ser consultada aqui.
Portal da Transparência e Governança do Serpro fomenta a cultura da transparência pública e do controle social
O Serpro, como empresa de TI do governo federal, e, dentre outras conquistas, referência em LGPD, busca o aprimoramento contínuo das ações institucionais relacionadas à Governança Corporativa, assim como o fomento à cultura da transparência pública e do controle social no âmbito da organização. Com objetivo de dar publicidade a tudo isso, recentemente promoveu a reestruturação da área de governança no Portal da Transparência e Governança do Serpro.
“A reformulação da área de governança no Portal busca aprimorar e disseminar a prática da governança da empresa e a comunicação com as partes interessadas internas e externas, como órgãos de controle e a sociedade. Para tanto, foram observadas as recomendações do Código das Melhores Práticas de Governança Corporativa e o Guia de Orientação para a Implementação de Portal de Governança do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC)", informou o superintendente de Controles, Riscos e Conformidade, Tiago Coelho.
Reestruturação
As diretrizes que nortearam as mudanças, de acordo com a gerente da Divisão de Gestão de Instrumentos de Governança Corporativa, Josiane Lima, “procuraram simplificar o acesso às informações, dar maior eficiência, transparência e publicidade, dar maior visibilidade aos temas abrangidos pela Governança do Serpro, trazendo o conteúdo de Governança Corporativa, Estratégia Empresarial e Governança de TI, além de visar ao fortalecimento da cultura de Governança, Riscos, Controles Internos e Integridade”.
"Por meio das informações relevantes em formato de texto, som e imagem relacionadas às temáticas Governança Corporativa, Estratégia Empresarial e Governança de TI, o portal foi alterado, contribuindo dessa forma para que o público sempre tenha, a sua disposição, os conteúdos necessários de forma ágil e segura, evitando a circulação de documentos por meios inapropriados e de informações de outras fontes que não sejam fidedignas e íntegras", acrescentou.
O que é certidão negativa? Para que serve?
A certidão negativa é um documento oficial que confirma a ausência de dívidas fiscais e tributárias ou mesmo pendências processuais em nome de um cidadão, empresa ou bem. Dizendo de outra forma, é um atestado de situação regular em relação a determinado órgão público ou entidade a serviço do Estado.
Pra que servem?
Em geral, as certidões negativas são exigidas em trâmites de aquisições de empresas, em operações de crédito junto a bancos e também em processos de licitação, concorrência, cadastro, homologação e auditoria. Sua função prática nesses casos é aumentar a segurança das transações, garantindo que a pessoa (física ou jurídica) está com o "nome limpo" na hora de assinatura dos contratos.
Tipos de certidões
Existem vários tipos de certidão negativa, classificadas conforme seu propósito ou órgão emissor. Alguns exemplos são as da Justiça Federal, que constatam se alguém responde a algum processo criminal; as certidões de imóvel, que indicam pendências tributárias ou contratuais que impeçam a venda deste bem; certidões negativas de protesto e também de falência e concordata. Mas as mais comuns, exatamente porque são utilizadas como requisitos em negócios, licitações e empréstimos são as chamadas certidões negativas de débitos.
As certidões negativas de débitos tributários são emitidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e pelas secretarias estaduais e municipais de Fazenda Pública. Não podemos esquecer das certidões negativas de débitos trabalhistas (emitidas pelo TST), de débitos da Previdência Social (emitidas pelo INSS), ou do Certificado de Regularidade com o FGTS (emitido pela Caixa Econômica Federal) e das certidões de regularidade fiscal (emitidas pela RFB).
Emissão e validade
A grande maioria das certidões negativas é emitida gratuitamente na internet, bastando informar alguns dados básicos (CPF, CNPJ, registro do bem) em formulário específico nas páginas oficiais dos órgãos. Nos exemplos acima, os links dão acesso direto às páginas para consulta e emissão dos documentos.
Importante reforçar que toda certidão tem prazo de validade e deve ser renovada quando vencida. Esse prazo varia bastante e segue as regras próprias do órgão emissor, como algumas certidões da RFB, que valem por 180 dias, e certidões municipais, que costumam valer apenas por 30 dias.
Agilidade e segurança para negócios
Como já dito, verificar a regularidade fiscal de um contribuinte é fator fundamental para inúmeras operações, principalmente no setor financeiro. Mas será que entrar no site da Receita Federal e emitir certidões manualmente, uma a uma, é a melhor escolha para bancos e instituições que lidam com centenas ou até milhares de operações por dia?
Foi pensando em ajudar empresas e órgãos públicos que consultam grandes volumes de Certidões Negativas de Débitos (CND) da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que o Serpro desenvolveu a Consulta CND, uma solução que faz a integração entre os sistemas dessas instituições com as bases do governo federal, permitindo automatização de processos e redução de custos.
Esqueça a emissão individual de certidões. Com a Consulta CND, o cliente do Serpro se habilita à pesquisa sob demanda e verifica vários contribuintes simultaneamente, garantindo mais eficiência às operações. É acesso direto à informação mais atualizada possível, com a segurança, disponibilidade e confiabilidade na resposta que só o Serpro, guardião dos dados oficiais de governo, pode oferecer.
Contrate agora
A Consulta CND já está disponível para contratação por qualquer empresa pública ou privada, notadamente os bancos, sociedades financeiras, administradoras de consórcios e cooperativas de crédito.
Acesse a página do produto, conheça mais detalhes da solução e comece a usar imediatamente. Com apenas um clique você pode agilizar processos e reduzir o risco de fraudes no seu negócio.
Governo lança sistema de balcão único para abertura de empresas
O governo federal lançou quarta-feira, 20, o Balcão Único, um sistema que permite a abertura de empresas a partir de um formulário eletrônico disponível na internet. A primeira junta comercial a adotar a tecnologia foi a de São Paulo, que já vinha utilizando a solução desde a última sexta-feira. A expectativa é de que, ainda este mês, a cidade do Rio de Janeiro também faça sua adesão. O Balcão Único, um projeto da Secretaria Especial da Receita Federal, Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital e Serpro, em parceria com os estados e municípios, deve ser expandido para todo o país por meio de adesão dos entes interessados.
A tecnologia desenvolvida pelo Serpro realiza a conferência e validação das informações com a base de dados da Redesim, sistema da Receita Federal responsável pela abertura, fechamento, alteração e legalização de empresas no Brasil. "Nosso papel é o de entregar inteligência ao governo e reduzir a burocracia na vida do cidadão. Desde sua criação o Redesim vem contribuindo para oferecer melhores condições ao setor produtivo nacional, e recebeu grandes investimentos desde 2019. O Balcão Único é mais um dos resultados desse compromisso e dos avanços tecnológicos que oferecemos ao setor", explica o diretor-presidente do Serpro, Gileno Barreto.
O projeto contribui para que o Brasil alcance a meta do Ministério da Economia e fique entre os 60 melhores posicionados no ranking do Banco Mundial que trata sobre abertura de empresas. “Os empreendedores vão poder abrir uma empresa muito mais rapidamente, sem burocracia, sem perder tempo com exigências e deslocamentos desnecessários, resolvendo tudo em um só lugar. Vamos colocar o Brasil no caminho das melhores práticas internacionais para a abertura de negócios”, prevê o secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Caio Mario Paes de Andrade.
Funcionalidades
Com o Balcão Único, todo o procedimento de criação de uma empresa pode ser feito em um só ambiente virtual. São atendidos os seguintes tipos societários: empresário individual, sociedades limitadas e EIRELI (empresas individuais de responsabilidade limitada). As funcionalidades incluem recebimento das respostas necessárias da prefeitura; registro da empresa; obtenção do número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e inscrições fiscais; desbloqueio do cadastro de contribuintes; recebimento das licenças (quando necessárias); e ainda o cadastro dos empregados que serão contratados. O sistema também permite que os empreendedores já possam realizar o cadastro dos empregados pelo e-Social.
Para Carlos Nacif, auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil e gerente nacional do Projeto Redesim, com o projeto do Balcão Único a Receita incorporou ao seu sistema a possibilidade de receber dados de forma automatizada para a abertura de empresas. “O cidadão poderá, de forma simples e rápida, obter o seu CNPJ. O objetivo é tornar o país uma referência mundial na abertura de novos empreendimentos e negócios. A parceria com o Serpro nesses sistemas é fator decisivo e de sucesso na busca por esse objetivo", analisa Nacif.
Em São Paulo, o tempo para abertura de alguns tipos de empresa deve cair de 17 dias para entre um e dois dias, segundo estimativa do diretor do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI), André Santa Cruz. Na capital paulista, eram exigidos 11 procedimentos, alguns em órgãos distintos. Agora são no máximo três. “É, sem dúvida, uma revolução na abertura de empresas no Brasil”, avalia Santa Cruz.
Abrir empresa sem sair de casa
No Rio de Janeiro, desde março do ano passado, os empreendedores já podem realizar a abertura e as alterações nos registros de empresas utilizando validação facial por celular. A tecnologia que permite essa forma de identificação é o Biovalid, um outro sistema desenvolvido pelo Serpro, que possibilita o uso de biometria como alternativa ao certificado digital. O aplicativo solicita ao usuário que realize a chamada “prova de vida" seguindo instruções, como piscar o olho e virar a cabeça, e validando a identidade do usuário. Para combater fraudes, é utilizada uma tecnologia de inteligência artificial que evita, por exemplo, que uma pessoa engane o sistema utilizando a foto de outra.
Parcerias
O Balcão Único foi possível graças ao trabalho conjunto de diversas instituições. "Trata-se de uma iniciativa de integração de várias entidades: a Receita Federal do Brasil, Departamento de Registro Empresarial e Integração, Serpro, Sebrae, Casa Civil, e as juntas comerciais do Rio de Janeiro e São Paulo, dentre outros”, explica Loreane Brandizzi, consultora de negócios responsável pelo projeto no Serpro.
Empregador Doméstico agora pode usar o celular para programação de férias pelo eSocial
O aplicativo eSocial Doméstico, desenvolvido pelo Serpro em parceria com as secretarias Especiais da Receita Federal e de Previdência e Trabalho, recebeu uma atualização que simplifica a programação de férias do trabalhador, permitindo que seja feita de forma rápida e fácil, com apenas alguns toques no celular.
A nova funcionalidade permite programar férias, emitir o recibo e gerenciar as programações já feitas, tanto pela web quanto pelo próprio App. “O Sistema calcula automaticamente a folha de pagamento do mês de férias e emite a guia de arrecadação dos tributos e do FGTS (DAE)” esclarece o gerente de negócios do Serpro, Leonardo Rocha, destacando a facilidade que a atualização proporciona ao trabalhador. “Ao final, é possível imprimir o recibo de férias e fechar a folha do mês, calculada automaticamente, gerando a guia. Ou seja, desde a programação das férias até a emissão do DAE, tudo poderá ser feito usando o app no celular”, disse.
Como fazer
Para programar as férias, apenas dois passos são necessários, e todo o processo é aberto e finalizado; acompanhe:
1. Abra o aplicativo e selecione a opção Férias no menu, e se houver mais de um trabalhador, selecione aquele para o qual as férias serão programadas;
2. Indique a quantidade de dias, o início das férias e se o trabalhador "vendeu férias". É só confirmar e pronto.
Aplicativo
O eSocial permite a integração entre diversas áreas da empresa, como RH, contabilidade, financeiro, dentre outras, tornando os processos da instituição mais transparentes tanto para o governo quanto para seus clientes e fornecedores. Pesquisa realizada pelo Ministério da Economia aponta que mais de 70% dos usuários consideram a experiência com o eSocial melhor ou muito melhor do que antes.
Os usuários do sistema contam com serviços de integração com os softwares de gestão corporativa; portais Web para acesso das empresas e do cidadão; aplicativo mobile para trazer mobilidade à gestão dos empregados; chatbot para responder ao questionamento dos empregadores domésticos; lago de dados para possibilitar o consumo dos dados do eSocial; e serviço de download para possibilitar que as empresas/empregadores recuperem as informações enviadas para o eSocial.
O aplicativo está disponível para Android e iOS e pode ser baixado gratuitamente na Google Play Store e na App Store
Governo aperfeiçoa portal único do comércio exterior
Com o objetivo de desburocratizar as exportações e importações do país, o Governo Federal lançou, neste mês de janeiro, uma nova etapa do Programa Portal Único de Comércio Exterior. O Programa consiste na reformulação de procedimentos, exigências normativas e sistemas aplicáveis às transações comerciais externas para permitir maior agilidade e economia aos operadores do comércio exterior. O Portal Siscomex foi aperfeiçoado com a melhoria dos módulos do sistema implementada pelo Serpro, empresa pública de inteligência em tecnologia da informação.
De acordo com a Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Economia (Secex/ME), a evolução das funcionalidades e aprimoramento da usabilidade de 16 módulos do Portal Único de Comércio Exterior permitirão reduzir custos para melhor aproveitamento dos recursos públicos. “Os principais objetivos do Programa são reformular os processos de exportações e importações, tornando-os mais eficientes e harmonizados, além de criar um guichê único para centralizar a interação entre o governo e os operadores, buscando atender com mais eficiência às demandas do comércio exterior”, afirma o gerente do Portal Único Siscomex do Ministério da Economia, Tiago Martins Barbosa.
A etapa inicial do Programa abrange as operações de importação brasileiras com o Novo Processo de Importação. Dentre as novidades, destaca-se a possibilidade de realização de operações sujeitas a licenciamento de importação de competência da Secex, no caso da utilização de cotas tarifárias e, também, para a compra de bens usados. Ao longo de 2021, poderão ser registradas, na nova plataforma, as demais operações submetidas ao controle da Secex, além das importações que exijam a intervenção de outros atores governamentais. Também são permitidos o registro e a retificação da Declaração Única de Importação (Duimp) sujeitos a licenciamento de importação, possibilitando o aumento do uso.
Pagamento centralizado
De acordo o gerente do Portal Único Siscomex pela Receita Federal, Alexandre Zambrano, para o Pagamento Centralizado do Comércio Exterior (PCCE), “foi disponibilizada uma nova sistemática, a partir do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) numerado, que irá proporcionar maior segurança e simplificação dos processos, totalmente integrado aos sistemas de arrecadação da RFB, facilitando não apenas o controle tributário, mas também a restituição de valores pelos importadores, caso ocorra o cancelamento da Duimp”. O sistema já está disponível para os bancos Itaú, Citibank e Santander e em homologação com o Banco do Brasil e Bradesco.
Para todos os tipos de Declaração de ICMS associadas à Duimp, o novo procedimento dispensa a apresentação de comprovantes adicionais pelas empresas aos Depositários nos Recintos Alfandegados, após as obrigações relativas ao ICMS serem cumpridas, simplificando e agilizando a entrega das cargas para os importadores. Essa facilidade também está disponível para alguns tipos de Declaração de ICMS associadas à Declaração de Importação (DI), desde que estejam registradas no PCCE.
Acesso unificado e integrado
A forma de acesso ao Portal, que antes era dividida em Visão Privadas, Visão RFB e Visão Anuente/SEFAZ, foi unificada em uma única visão, diminuindo o parque de máquinas alocadas, sem perder performance dos sistemas. “A unificação também permite a melhor gestão da infraestrutura e menor tempo de implantação ou aplicação de alguma correção”, explica o gerente de departamento do Serpro, Paulo Roberto Ramos.
Segurança
Além dessas melhorias, está sendo implementada também no Portal Único do Comércio Exterior a tecnologia bConnect, que é uma iniciativa da Receita Federal do Brasil (RFB) em parceria com o Serpro, que provê uma plataforma de compartilhamento de informações com o uso de tecnologia blockchain.
A tecnologia bConnect oferece um modelo federativo de colaboração na definição das regras de negócio e de soberania em infraestrutura de ativos de tecnologia para seus membros. Atualmente, somente o Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai fazem parte desse consórcio. A rede objetiva o compartilhamento de informações cadastrais das empresas certificadas pela Receita Federal como Operador Econômico Autorizado (OEA) e que usufruem de benefícios para facilitação dos procedimentos aduaneiros, tanto no Brasil quanto no exterior.
Para garantir segurança nas transações pelo Portal Único do Comércio Exterior, o bConnect possui uma arquitetura distribuída entre múltiplos computadores, rede privada e o respectivo endosso de cada uma das transações, usando criptografia avançada. “Essa é a base da tecnologia de blockchain do bConnect e é isso que possibilita a segurança, mantendo alto nível de confiabilidade, integridade e disponibilidade. Assim, o bConnect cumpre com a missão de garantir soberania e alto nível de segurança para continuidade dos negócios entre seus membros”, afirma Paulo Ramos.
Governo lança Carnê-Leão Web para facilitar a vida do contribuinte
A partir desta segunda-feira, 1º, os contribuintes de todo o país passam a preencher o Carnê-Leão diretamente no site da Receita Federal. O carnê permite o recolhimento mensal obrigatório de imposto de renda para quem recebe proventos, não retidos na fonte, de pessoas físicas. É o caso, por exemplo, do aluguel, pensão alimentícia, ou pagamentos pelos serviços do trabalhador autônomo. O sistema é um projeto da Receita Federal do Brasil, que foi desenvolvido pelo Serpro, empresa de inteligência em tecnologia da informação do governo federal.
Até no ano passado, para preencher o documento e calcular o valor do imposto a pagar, o contribuinte baixava um programa do Carnê-Leão no seu computador. O ambiente web já pode ser utilizado para as rendas recebidas a partir de 2021. Até o final de dezembro deste ano, estão previstas novas funcionalidades, como a exportação dos dados para a DIRPF/2022, assim como a possibilidade de impressão dos demonstrativos. As regras para o recolhimento continuam as mesmas e podem ser consultadas aqui.
“O novo Carnê Leão é um sistema inovador. Implantado no Portal e-CAC, com interface pela internet, desenvolvido para ser acessível e responsivo. O sistema também é parametrizável, concebido para atender a necessidades futuras da Receita”, explica Cassia Mingorance, representante da Coordenação-Geral de Administração do Crédito Tributário da Receita Federal.
“Tivemos uma quebra de paradigma, já que o Carnê Leão Web é o primeiro programa auxiliar do IRPF na internet, trazendo facilidades para o contribuinte pessoa física”, explica Renata Sousa, gerente de um dos departamentos do Serpro responsáveis pela solução.
Passo a passo
O Carnê-Leão Web é acessado a partir do Centro de Atendimento Virtual (Portal e-CAC) da Receita Federal. Após entrar no sistema com login e senha, procure pelo ambiente "Meu Imposto de Renda", menu "Declaração" e, dentro dele, clique em "Acessar carnê-leão".
Compradores já podem sair das lojas de veículos com o documento de propriedade emitido
Nesta terça-feira, 2, o governo federal lança oficialmente o Registro Nacional de Veículos em Estoque (Renave). O sistema que permite a transferência eletrônica da propriedade do veículo por concessionárias e revendedoras já está disponível para os Detrans de todo o país. Já há dois anos, a tecnologia vinha sendo gradativamente testada em projetos-piloto em seis estados do Brasil. O Renave foi desenvolvido pelo Serpro em parceria com o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) do Ministério da Infraestrutura e a Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia.
“Desenvolvemos soluções de inteligência para impulsionar a transformação digital no país e desburocratizar a vida dos brasileiros. Com o Renave, a transferência de propriedade, que pode demorar dias ou até semanas, é realizada automaticamente de forma ágil e segura. O estabelecimento comunica a compra ou a venda do veículo e o Renave se encarrega de checar, nos sistemas nacional e estaduais, se há algum impedimento, além de informar sobre eventuais débitos ou restrições”, explica o presidente do Serpro, Gileno Barreto.
“A transformação digital empreendida pelo governo federal visa a facilitar e agilizar ao máximo a vida do cidadão. O Sistema Renave é um dos exemplos de novos serviços que, ao ser implementado, torna o processo mais célere e seguro para o cidadão, além de reduzir os custos para os usuários”, ressalta o secretário de Governo Digital do Ministério da Economia, Luis Felipe Monteiro. Hoje, dos mais de 4 mil serviços que os cidadãos encontram no portal gov.br, 65% já são totalmente digitais.
De acordo com o diretor-geral do Denatran, Frederico Carneiro, o Renave tem o objetivo de simplificar, baratear e desburocratizar o serviço de transferência de propriedade de veículos. “Com a agilidade e digitalização dos processos, quem compra um veículo na loja já poderá sair com ele transferido para seu nome, com redução de custos”, afirma.
Além da transferência eletrônica de propriedade, o sistema oferece ainda outras funcionalidades, como controle e livro eletrônico de estoque, de transferências e de movimentações de veículos entre lojistas.
Como funciona
Após a adesão do Detran estadual ao Renave, a concessionária ou revendedora deve realizar o cadastro no Sistema Credencia, que autoriza automaticamente as empresas para utilização dos serviços eletrônicos do Denatran. O acesso à plataforma exige certificado digital. Depois do cadastramento, a empresa terá seus sistemas integrados, via API desenvolvida pelo Serpro, às bases do Detran estadual e da Receita Federal do Brasil.
Quando for efetuada uma venda, por exemplo, basta realizar o registro online que a API comunica automaticamente a transferência da propriedade aos órgãos competentes e valida a nota fiscal eletrônica (NF-e) na base da Receita Federal.
Os estabelecimentos também devem observar as regras definidas pelo Detran do estado. Por enquanto, fazem parte do Renave os Detrans de Santa Catarina, Mato Grosso do Sul, Espírito Santo, Rio Grande do Sul, São Paulo e Goiás.
Adesão voluntária
O Renave não será de uso obrigatório pelos estabelecimentos de comercialização de veículos automotores, que poderão continuar a gerir seus estoques de forma manual. Além dos ganhos de agilidade e segurança, quem integrar o Renave poderá contar com possíveis reduções nos valores de taxas ou a supressão de cobrança de serviços tornados desnecessários, cabendo aos Fiscos Estaduais e Detrans decidirem localmente por esses descontos e isenções.
Saiba mais
Entre na página do produto na Loja do Serpro, descubra como o Renave pode fazer diferença no seu negócio e veja o passo a passo para o cadastramento no Sistema Credencia. Lá você também pode baixar o manual completo da API.
Mapa de Empresas registra números da desburocratização do ambiente de negócios no país
O boletim anual do Mapa de Empresas, divulgado pelo Ministério da Economia, registra que o Brasil obteve, em 2020, o melhor desempenho da década em abertura de empresas. O país ultrapassou o número de 20 milhões de negócios em atividade. A marca foi impulsionada pelo desempenho na abertura de novos negócios no ano passado. O tempo médio para um novo registro que, em janeiro de 2019, era de 5 dias e 9 horas, agora é de 2 dias e 13 horas. Uma redução de 52,7% nos últimos 12 meses. E outra boa notícia: 45% das empresas são abertas em menos de um dia.
Os dados gerados pelo Mapa de Empresas também apontam para um saldo positivo de cerca de 2,3 milhões de empresas abertas no Brasil. Os Microempreendedores Individuais foram fundamentais nessa balança, com o aumento do registro de MEIs em 8,4% em 2020, quando comparado a 2019. É um indicativo relevante para o panorama da formalização no Brasil, já que esses empreendimentos representam 56% dos negócios formais.
Mapa de Empresa
O governo federal, por meio do Ministério da Economia e em parceria com o Serpro, lançou o Mapa de Empresas em maio do ano passado. Trata-se de uma ferramenta gratuita de apoio à atividade produtiva para uso dos empreendedores, gestores públicos e pesquisadores em todo o país. O objetivo da iniciativa é incentivar a evolução do ambiente de negócios e a transparência das informações públicas sobre os empreendimentos no Brasil.
Painéis inteligentes
O Serpro criou os painéis do Mapa com tecnologia de Data Discovery. A inciativa também é resultado da integração digital empreendida pela Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), que reúne ainda entidades representativas das 27 juntas comerciais. Ao permitir o cruzamento das informações, o Mapa fornece subsídios inclusive para a formulação de políticas de incentivo locais.
Leia notícia do Ministério da Economia e acesse o boletim do 3º quadrimestre de 2020.
Gestão orçamentária para infraestrutura de transportes ganha mais eficiência
O sistema NPO - Nova Programação Orçamentária do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) está garantindo maior eficiência para a execução de projetos de infraestrutura de transportes no país. Desenvolvido pelo Serpro, empresa de inteligência em tecnologia da informação do governo federal, a solução traz mais agilidade e transparência na gestão orçamentária dos projetos executados pela autarquia em rodovias, ferrovias e hidrovias federais.
De acordo com a Diretoria de Transportes do DNIT, o NPO proporciona maior dinamismo na gestão orçamentária, agilizando processos e garantindo eficiência na realização dos programas de infraestrutura. A solução está vinculada ao Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi) e aos sistemas internos da autarquia: o Sistema de Projetos e Obras Delegadas (Siprod) e o Sistema de Acompanhamento de Contratos (Siac). O NPO se baseia nos recursos disponibilizados na Lei Orçamentária Anual (LOA) e associa os contratos atendidos por ação específica, trazendo as informações essenciais do contratado e facilitando a gestão por contrato individualmente.
O gerente do projeto no Serpro, Paulo Valadares, explica que o NPO conta com a integração externa e interna de sistemas em uma única plataforma, percorrendo todo o processo de planejamento orçamentário executado dentro do DNIT. “É um sistema de planejamento que recebe os dados orçamentários do Siafi, em que é feita a distribuição e vinculação das dotações destinadas ao programas de trabalhos de cada estado, gerando um cronograma orçamentário, que busca os dados dos contratos ou de convênios envolvidos registrados no Siac ou no Siprod para cada ação específica. Gerado o cronograma, ocorre a solicitação de empenho, a qual, após criteriosa análise de corpo funcional, é autorizada e segue para execução”, detalha.
Evolução da solução
O sistema de programação orçamentária foi desenvolvido pelo polo de desenvolvimento do Serpro de Curitiba e será aperfeiçoado ao longo do ano. Para o planejamento de 2021, estão previstas importantes evoluções, como a expansão de acesso do sistema para a Internet, construção de quadro para geração de autorização de solicitação de empenho, adequação aos novos campos e conceitos relativos ao migração do SIAFI para a plataforma web e integração com o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf) e o Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais (Siasg). “O objetivo é automatizar ainda mais os processos de análise e autorização para solicitação de empenho”, informa Paulo Valadares.
Funcionalidades do sistema
* Consultar documentos (notas de empenho e de crédito); dotações (informações gerais por plano de trabalho); saldos disponíveis (execução detalhada do orçamento); cronograma (planejamento orçamentário por plano de trabalho e contratos/instrumentos abrangidos), empenhos/descentralizações (solicitação de empenhos e descentralização de recursos) e histórico das operações realizadas.
* Criação e acompanhamento do Planejamento do Cronograma Orçamentário do DNIT.
* Visão gráfica do acompanhamento da Programação Orçamentária, armazenamento/impressão de documentos.
* Acompanhamento mais efetivo e transparente do processo da programação orçamentária.
* Controle de perfis para os 13 atores envolvidos no sistema.
* Comunicação com sistemas externos: Siafi, SisDNIT, Siac e Siprod.
* Atualização periódica das informações consumidas pelo DNIT para realização de planejamento orçamentário e execução de planejamento orçamentário, advindas principalmente do Siafi (saldos de dotação, empenho, crédito, débito, restos a pagar, etc).
* Informatização da execução da Programação Orçamentária, centralização das informações, ganhos significativos de agilidade e segurança em todo o processo orçamentário.
* Vinculação entre UF com os programas de trabalho e plano orçamentário das ações de manutenção, com o objetivo de que os gestores regionais visualizem apenas os programas do seu estado, em conformidade com os perfis estipulados, permitindo uma gestão mais adequada dos programas de trabalhos regionalizados pelos seus respectivos gestores.
* Relaciona os programas de trabalho do exercício atual com os programas dos exercícios anteriores, cuja identificação foi alterada (incluindo ação e localizador) no último Planejamento Plurianual, possibilitando trazer, para o programa de trabalho do exercício atual, contratos, convênios e medições vinculados aos programas dos exercícios anteriores, viabilizando a programação orçamentária do exercício atual.
* Tutorial interativo explicando o funcionamento de todas as funcionalidades.
* Exportação para Excel e geração do relatório em PDF de cronogramas, autorizações de empenhos, atas e demais documentos utilizados.
* Disponibilização de informações referentes a saldo de empenho e restos a pagar inscritos e suas atualizações, de acordo com registros do Siafi.
Governo federal lança sistema que facilita crédito a empresas fornecedoras da União
Os fornecedores do governo federal que têm contratos ativos já podem solicitar a antecipação de crédito do que ainda têm a receber no valor máximo de 70%. A partir desta segunda-feira (8/2), começa a funcionar o AntecipaGov, sistema do Ministério da Economia desenvolvido pelo Serpro que moderniza o sistema de compras do governo federal. A plataforma está integrada ao portal ComprasNet, que tem cerca de R$ 65 bilhões em valor de contratos vigentes com órgãos da Administração Pública Federal, sendo 70%, ou R$ 45 bilhões, o montante do que poderá ser injetado na economia do país, caso todos os fornecedores solicitem a antecipação máxima de recebíveis.
O AntecipaGov atende à Instrução Normativa (IN) nº 53 e possibilitará aos fornecedores oferecer contratos administrativos como garantia de empréstimos e financiamentos em instituições financeiras credenciadas no Ministério da Economia (ME). Atualmente, 11 instituições já oferecem o serviço, sendo duas delas gestoras de plataformas de crédito, reunindo dezenas de outras instituições. Além da garantia de que o fornecedor tem crédito a receber do governo federal, as instituições financeiras podem divulgar seus serviços de operação de crédito na plataforma para a escolha do mais interessante ao fornecedor.
Para o presidente do Serpro, Gileno Barreto, a nova plataforma garante que as operações de crédito nessa modalidade aconteçam de maneira ágil, segura e transparente. “Trata-se de uma plataforma inovadora, que permite o acesso ao crédito de forma completamente digital, que faz a ligação entre o fornecedor, a instituição financeira e a Administração Pública Federal. Buscamos a inovação para impulsionar a transformação digital, assegurar às instituições financeiras e aos fornecedores um ambiente seguro que favoreça a oferta de crédito e melhorar o ambiente de negócios”, destaca.
De acordo com o Ministério da Economia, o AntecipaGov estimula a competitividade e é uma iniciativa que pode restaurar a saúde financeira de muitas empresas que sofreram perdas devido à pandemia. “Sabemos que as micro e pequenas empresas são mais vulneráveis às oscilações econômicas e esperamos que esta modalidade de antecipação de créditos as auxilie nesse momento”, afirma o secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Caio Mario Paes de Andrade.
Prático e seguro
O sistema traz mais segurança para instituições financeiras e maior simplicidade, agilidade e economia na antecipação de crédito aos fornecedores do governo. O processo na plataforma é realizado de forma totalmente automatizada e centralizada, baseando-se em informações confiáveis. O AntecipaGov, que está integrado ao portal de compras do governo federal, é composto por dois módulos: portal de antecipação de recebíveis e o barramento de serviços de informação.
No portal de antecipação, o fornecedor pode solicitar propostas de crédito a várias instituições financeiras simultaneamente, comparar propostas e escolher a mais interessante. Por meio do barramento de serviços, as instituições financeiras podem encaminhar suas propostas e registrar as operações de crédito. Na plataforma, podem ser realizados o registro, cancelamento, amortização, liquidação e consulta de operações de crédito, além da consulta com detalhes dos contratos e dos pedidos de cotação de crédito.
Proteção de dados
A plataforma foi desenvolvida atendendo aos requisitos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). As informações sobre os contratos de um fornecedor somente são disponibilizadas com consentimento do titular dos dados e após validação preliminar do controlador.
Para conhecer mais sobre o AntecipaGov e descobrir como contratar o serviço, basta acessar o portal Serpro da solução.
Reduza custos e acelere suas vendas de carros usados
Enquanto um carro novo é emplacado, estima-se que quatro usados trocam de dono no país. Isso faz do mercado de revendas uma máquina possante na economia. Mas a verdade é que essa máquina tem andado com o freio de mão puxado por causa da burocracia. Não fosse isso, os números e a dinâmica desse setor seriam muito mais exuberantes.
E pra entender um pouco essa história e como a tecnologia a está transformando, vamos acompanhar a jornada de uma típica revendedora de veículos no Brasil, suas dificuldades, riscos e desafios. Chamaremos essa loja de "Auto Rodas".
Meu negócio é revender
Imagine que o João procurou a Auto Rodas para vender seu carro. A loja se interessou pelo veículo e decidiu comprá-lo para revenda. Negócio fechado? Ainda não. Primeiro, o João precisa assinar e autenticar o documento de transferência (DUT). Depois, é a vez de um representante legal da Auto Rodas ir até o cartório, assinar e autenticar esse DUT. Em seguida, a loja monta um dossiê com documentos e certidões e envia ao Detran para, só então, solicitar a vistoria e efetivar a transferência de posse do veículo. Todo esse trâmite pode demorar até 18 dias em alguns estados, travando no pátio uma mercadoria que já poderia estar em oferta.
O atalho da informalidade
Muitas revendedoras adotam um caminho alternativo, uma gambiarra para diminuir um pouco essa burocracia. Em vez de transferir o veículo para a loja, o João vai a um cartório e faz uma procuração, dando plenos poderes para a Auto Rodas transferir seu carro. Pronto. O João recebe o valor da venda, mas o carro continua em seu nome. Quando a Maria aparece interessada naquele automóvel e decide comprá-lo, a Auto Rodas utiliza aquela procuração para iniciar a transferência de propriedade do João para ela, queimando uma etapa junto ao Detran.
A transferência por procuração é realizada por revendedoras em todo o país, chegando a ser a forma predominante em alguns estados. Mas esse drible nas regras oficiais tem seus riscos. Como a propriedade não foi efetivamente transferida, a Auto Rodas pode ver aquele carro, pelo qual já pagou, ser penhorado pela justiça em um processo relacionado ao João, seu antigo dono. Por outro lado, qualquer multa que surgir vai para o nome do João, que nem está pensando mais em seu antigo carro. É ruim para todos os envolvidos.
Tecnologia como solução
Pensando nessas situações e em muitos outros problemas enfrentados pelo setor de revendas, o Denatran e o Serpro desenharam uma tecnologia capaz de modernizar o sistema de compra, venda e gestão de estoque de veículos automotores, contribuindo para o processo de transformação digital dos serviços de trânsito no país. Essa inovação foi chamada de Renave e já está disponível para uso dos empresários, de acordo com o cronograma de adesão dos Detrans em cada estado.
Numa revenda Renave tudo é mais simples e seguro. Por exemplo, quando a Auto Rodas decide comprar o carro do João, ela pega o documento, acessa a API Renave, consulta débitos e impedimentos, verificando instantaneamente se aquele veículo está apto para transferência de propriedade.
Em seguida, basta fazer a solicitação online de transferência. A partir desse momento, a posse do veículo passa a ser da loja, pois a transação é garantida pelo uso da certificação digital. No mesmo instante, o João passa a não ter mais qualquer responsabilidade pelo veículo. É segurança jurídica para as duas partes.
Na hora da venda é ainda mais fácil. A Maria chega na loja, escolhe o carro que deseja comprar e a Auto Rodas inicia o processo de transferência do veículo pela API Renave, informando ao Detran o novo proprietário. Nesse momento, a burocracia é zero, a loja não tem que se preocupar com mais nenhuma etapa no órgão de trânsito. Um clique no sistema e pronto.
Pise no acelerador
Ficou interessado na tecnologia? Quer saber mais sobre essa inovação? Entre na página da Loja Serpro e descubra como o Renave pode fazer diferença no seu negócio. A contratação é online com liberação imediata de uso. Lá você também pode baixar o manual completo da API. Acesse agora mesmo e turbine suas vendas.
Governo lança Programa Titula Brasil para agilizar regularização fundiária
Os municípios onde existem terras rurais da União aptas a regularização fundiária ou assentamentos da reforma agrária já podem aderir ao Programa Titula Brasil, que tem o objetivo de fomentar parcerias entre o Incra e prefeituras para maior eficiência no processo de regularização e titulação das áreas. Lançado oficialmente nesta quarta-feira (10) pela ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Tereza Cristina, o Programa conta com a tecnologia do Serpro, que vai garantir mais agilidade, praticidade e segurança na expedição de títulos para produtores rurais.
O Programa Titula Brasil foi criado pela Portaria Conjunta nº 1 de dezembro de 2020, da Secretaria Especial de Assuntos Fundiários (Seaf) e Incra, e tem a finalidade definida no artigo 32 da Lei 11.952 de 2009. "O Titula Brasil vai melhorar a qualidade de vida de muitos brasileiros. São cidadãos de baixa renda, que precisam do título fundiário até como garantia para sua sobrevivência. Isso vai trazer dignidade, renda e benefícios não só para os indivíduos, mas para toda a região. Para isso, contamos com a ajuda do Serpro, que tem essa missão de nos apoiar na modernização do Estado brasileiro”, ressaltou a ministra Tereza Cristina.
De acordo com o presidente do Incra, Geraldo Melo Filho, o objetivo do Programa é ampliar o alcance dos serviços do Incra e agilizar os processos de regularização fundiária por meio de acordos de cooperação técnica com prefeituras municipais. “Não se trata de o Incra abrir mão do controle dos processos em si. O Incra segue fazendo o seu papel da análise, da instrução e das decisões dos processos de regularização fundiária, mas em parceria com as prefeituras que assim desejarem, que poderão atuar em conjunto com o Incra”, enfatizou.
O presidente do Serpro, Gileno Barreto, destacou que a solução Titula Brasil busca impulsionar a transformação digital do país para mudar a vida das pessoas, em especial as que estão no campo. "O sistema vai melhorar os processos do Incra para prestar um serviço ainda melhor aos cidadãos brasileiros. A nossa missão, desde o início da gestão do presidente Bolsonaro, é transformar o Serpro no braço da transformação digital do Brasil. Isso porque entendemos que as entregas que fazemos para o cidadão são permanentes, são perenes. Elas não voltam atrás", afirmou.
“A solução foi desenvolvida com interface mobile e tecnologia low code, uma tendência inovadora no desenvolvimento de soluções modulares, que confere mais agilidade e simplicidade às aplicações. Além disso, o aplicativo possui uma funcionalidade de reconhecimento facial para a validação, ágil e segura, da foto do cidadão tirada na hora. Tudo isso com o compromisso da segurança no tratamento e na proteção dos dados do cidadão contra uso indevido e não autorizado”, acrescentou o presidente do Serpro.
Solução Titula Brasil
Com o aplicativo Titula Brasil, os ocupantes de áreas públicas federais não regularizadas poderão ser atendidos com agilidade, segurança e comodidade e o trabalho em campo dos colaboradores do Incra e das prefeituras se torna muito mais prático e efetivo.
Ao visitarem as áreas rurais da União, os vistoriadores poderão realizar o levantamento da situação da ocupação por meio do aplicativo, mesmo sem internet, além de coletar informações e documentos necessários à instrução do processo de regularização e titulação.
Pelo App Titula Brasil, o colaborador recebe do coordenador do Incra o plano de vistoria do imóvel, podendo conferir todos os dados georreferenciados de limites dos imóveis rurais no próprio local para validação, regularização e disponibilização posterior do documento de titulação.
A solução também está disponível em sistema via web para otimizar ainda mais o trabalho do coordenador e dos colaboradores. O formulário com o parecer técnico e todas as informações da área rural, inclusive fotos e vídeos, pode ser enviado ao coordenador do plano de trabalho pelo sistema web e aos colaboradores que também tenham o aplicativo.
Adesão ao Programa
Para aderir ao Programa Titula Brasil, as prefeituras devem acessar o site do Incra e preencher o formulário de adesão. Na página, é possível encontrar orientações para a elaboração do plano de trabalho e posterior assinatura do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) com o Incra, visando a efetivar as atividades previstas na Lei 11.952 de 2009, que disciplina a regularização fundiária em terras rurais da União.
Os técnicos vão informar sobre os assentamentos e terras da União aptas a regularização para fundamentar o plano de trabalho do município. Somente após aprovação do plano é que será assinado o acordo entre as partes e criado o Núcleo Municipal de Regularização Fundiária (NMRF), formado por representantes do Incra e dos municípios. Antes de iniciar a coleta de informações, os integrantes do NMFR serão treinados e capacitados pelo Incra.
Hoje é comemorado o Dia Internacional das Mulheres e Meninas na Ciência
Hoje, dia 11 de fevereiro, comemora-se o Dia Internacional das Mulheres e Meninas na Ciência. A data foi instituída em 2015 pela Assembleia das Nações Unidas e passou a integrar o calendário de eventos em 2019. Sob a liderança da Unesco e da ONU Mulheres, o evento acontece em diversos países, com atividades que visam dar visibilidade ao papel e às contribuições fundamentais das mulheres nas áreas de pesquisa científica e tecnológica.
Para fomentar o ingresso do público feminino em cursos técnicos e superiores na área de TI e para, consequentemente, aumentar a participação de mulheres nas carreiras de tecnologia, o Serpro lançou em 2016 o projeto Menina de TI, que apresenta a carreira de Tecnologia da Informação para meninas do ensino médio em todo o Brasil.
O Menina de TI já é referência como iniciativa de cooperação do Serpro com a sociedade civil e a comunidade internacional. O projeto realiza eventos com o Governo do Distrito Federal (GDF), com a Universidade de Brasília (UnB), com a União Internacional de Telecomunicações (UIT), e com outros parceiros. Em outubro de 2018, a UIT concedeu ao projeto o selo Girls in ICT Day, de uma campanha mundial que incentiva a consciencialização das jovens mulheres sobre as oportunidades de carreiras no mercado de TI. O Menina de TI cresce também em outras regionais do Serpro. O projeto está adaptado, com a realização de várias ações a distância, para não parar nesta época de pandemia.
Últimas ações realizadas
Em fevereiro de 2020, antes da pandemia, o Serpro realizou um evento presencial comemorativo do Dia Internacional das Mulheres e Meninas na Ciência, que contou com a presença de representantes do Governo do DF, da UIT no Brasil, e da UnB. No mês de abril, o Serpro foi convidado pela UIT/ONU a participar pela segunda vez da equipe organizadora do evento que acontece no mundo inteiro, o Girls in ICT Day, que foi realizado no formato virtual.
A gestora do programa Menina de TI na empresa, Valéria Pinto, destaca a participação do Serpro em agosto de 2020, no evento American Girls Can Code em parceria com a UIT, ministrando o curso Scratch 3.0 para um total de 95 alunas de escolas de várias escolas públicas, privadas e institutos federais do Brasil. "O treinamento durou uma semana e contamos com a tutoria voluntária de empregados. Costumamos participar também do Girls In ICT, evento do qual recebemos o selo. E, no Serpro, nossa ideia é realizar turmas com os menores aprendizes nas regionais, em parceria com a instituição Conecta. Continuamos também o contato com governos estaduais para atuarmos em conjunto em novas ações", informa.
Valéria destaca também a parceria do projeto Menina de TI, do Serpro, e Menina.comp, da UnB. "Estreitamos a relação porque oferecemos aos professores do projeto e suas alunas, alguns dos nossos cursos do projeto Menina de TI. O fruto dessa parceria foi a participação de 106 estudantes em cursos do Serpro de Introdução à Programação Orientada a Objetos, Scratch 3.0 Básico, Editor de Imagem Gimp 2.8, Entendendo a Gamificação, MGD - Introduçao ao Modelo Global de Dados , UML, Produção de Vídeos - Uma Introdução, Segurança no Desenvolvimento de Software, Matemática Financeira, Fundamentos da Linguagem PHP e Sensibilização Para o Uso de Software Livre", conta.
Estreia novo sistema de comunicação de alvarás e habite-se
Prefeituras Municipais de todo o país e Administrações Regionais do Distrito Federal já podem, a partir desta quinta-feira (11), comunicar de forma muito mais prática e rápida, junto à Receita Federal, quais alvarás de obras de construção civil e documentos de habite-se foram concedidos no mês anterior. Esse processo, que deve ser informado até o dia 10 de cada mês, ficou mais fácil com o SisobraPref Web, sistema online que permite o cadastramento e o envio desses dados, não sendo mais necessário o download e a instalação de um programa específico.
A solução foi desenvolvida pelo Serpro, empresa de tecnologia da informação do governo federal, em parceria com a Secretaria Especial da Receita Federal. O SisobraPref Web é totalmente online e de fácil operação, tanto para o cadastramento quanto para o envio dos dados. A nova plataforma substituirá o SisobraNet e o SisobraPref, que foram desativados no último dia 10 de fevereiro.
Benefício para o contribuinte
A utilização do SisobraPref Web também vai facilitar a vida do contribuinte que precisa inscrever sua construção civil no Cadastro Nacional de Obras (CNO), já que o cidadão poderá simplesmente importar automaticamente as informações do alvará correspondente.
De acordo com o analista do Serpro Daniel Sousa, do Departamento de Soluções para Escrituração Fiscal, Trabalho e Fundo de Garantia, a tecnologia também permitirá a futura implementação de um outro sistema, Serviço Eletrônico para Aferição de Obras (SERO) que possibilitará, de forma segura e ágil, a regularização de obras inteiramente pela internet. “Assim, o cidadão não terá mais a necessidade de comparecer a uma unidade de atendimento, ou aguardar a análise de documentos, para obter a sua certidão de regularidade fiscal”, destaca.
Como ter acesso
O sistema pode ser acessado por meio do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), disponível no site da Receita Federal, mediante utilização de certificado digital. O envio das informações também poderá ser realizado por sistema próprio desenvolvido pelos entes federativos, desde que sejam obedecidas às regras relativas ao leiaute do arquivo que deve ser transmitido.
O ente federativo que enviar fora do prazo os alvarás de construção civil e os documentos de habite-se concedidos no mês anterior ou, não havendo expedição, a declaração de ausência de movimento ficará sujeito à multa e a restrições de natureza fiscal (arts. 50 e 92 da Lei nº 8.212, de 1991).
Saiba mais sobre o SisobraPref consultando as informações no ambiente da Receita Federal. Eventuais dúvidas podem ser esclarecidas por meio do Fale Conosco.