A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) nas Relações Digitais foi debatida pelo presidente do Serpro, Gileno Barreto, no bate-papo virtual Tela Redonda, promovido, ontem, dia 7, pela Justiça Federal do Espírito Santo. No encontro destinado a juízes e servidores da Justiça Federal Seção Judiciária do Espírito Santo (JFES), o foco principal foi a nova relação que se estabelece entre o cidadão e o Poder Judiciário com a Lei nº 13.709/2018.

"Os operadores do Direito desempenharão o papel mais relevante da LGDP, ao delimitar o escopo da Lei e o alcance das relações digitais no mundo real e no mundo digital. As relações entre o cidadão e o Poder Judiciário mudarão muito e já estão mudando, exemplo disso são ações em tempo de pandemia. Processos judiciais, onde são discutidos aspectos comerciais, segredos de propriedade intelectual, terão de ser classificados de acordo com a sua natureza e o conceito de sigilo", informou Gileno Barreto, acrescentando que "essa Lei terá como principal fiscalizadora a sociedade que já está atuando quanto às questões relacionadas à privacidade dos dados, não estando somente sob o olhar do poder público". 

Quanto à questão da adaptação à nova Lei, o presidente do Serpro disse que o Judiciário é uma das instâncias onde as mudanças se mostraram mais complexas quando observamos as experiências ocorridas na União Europeia, no início da aplicação da General Data Protection Regulation (GDPR), na qual a nossa LGPD se inspirou. Isso porque, no Judiciário, há o princípio máximo da publicidade dos processos, o devido processo legal, valor que precede as estruturas atuais e, também, por ser um processo democrático. Gileno Barreto, que também é advogado de formação com vasta atuação, destacou que é importante os processos judiciais serem públicos por excelência, resguardadas as hipóteses legais. 

Referência

É desafiadora a adequação à Lei Geral de Proteção de Dados. O Serpro já é referência em LGPD e busca ser o protagonista da Lei no país. Particularmente, na empresa, ocorrem mais de 100 bilhões de transações de dados por ano. Os dados dos brasileiros, de alguma forma, passam pela empresa, que possui, também, 700 sistemas em operação simultaneamente e quase duas mil aplicações. Com a entrada em vigor da nova Lei em 18 de setembro deste ano, muitos questionamentos e dúvidas ainda irão surgir, apesar de todo esforços de adaptação realizado. O projeto interno do Serpro envolveu mais de 70 pessoas. "A Lei exige que todos, inclusive o Judiciário, tenham a privacidade como padrão desde o início do processo. A segurança e a privacidade têm de ser adotadas em todo o ciclo de vida dos dados, a coleta, o tratamento e o descarte", salientou Gileno.

Alto investimento

Quanto à questão econômica, Gileno Barreto afirmou que essa Lei poderá fortalecer os grandes players do mercado, porque dispõem de mais recursos e poder financeiro para se adaptar, financiar os riscos, do que as pequenas empresa, no mesmo espaço de tempo. Em alguns casos, acrescenta, "esses investimentos poderão ser proibitivos. As 500 maiores empresas globais gastaram, aproximadamente, U$ 7,8 bilhões em adequação à GDPR, e empresas brasileiras que têm operações transnacionais terão de se adaptar não somente à LGPD, mas, também, à GDPR, o que não é nada barato". 

Pesquisas Científicas

Na opinião de Gileno, com a LGPD, "o legislador não quis criar qualquer impeditivo à pesquisa, à inovação, muito menos ao desenvolvimento econômico, que depende, substancialmente, dessas duas áreas do conhecimento e tecnologia, mas será que, hoje ou no momento em que a Lei entrar em vigor, poderemos realizar pesquisa como a feita há 10 anos na Dinamarca, sobre à possibilidade do uso de celular provocar câncer? O trabalho baseou-se no rastreamento e análise de 358 mil usuários; cruzamento com os números do Seguro Social e registros nacionais de incidência da doença", indagou.