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Políticas Públicas
Plataforma +Brasil permite acompanhar execução das emendas parlamentares
O cidadão brasileiro já pode acompanhar a execução de emendas parlamentares sem destinação definida, as chamadas Transferências Especiais, através do novo módulo da Plataforma +Brasil, lançado pelo Serpro no último dia 19 de maio, e, também, por meio do Painel Parlamentar integrado à plataforma, gerenciado pelo Ministério da Economia. De acordo com a Secretaria de Gestão do órgão (Seges), a solução tecnológica permite a rastreabilidade e aumenta a transparência das informações, ao viabilizar o acompanhamento das políticas públicas dos municípios pela população, uma vez que os recursos são liberados sem a definição de como serão gastos. O orçamento deste ano prevê para essas emendas um montante de R$ 598 milhões destinado a 1.296 municípios.
As Transferências Especiais são a décima modalidade integrada ao novo sistema. "Utilizando a tecnologia como suporte para a transformação digital, a fim de viabilizar os mecanismos de rastreabilidade e integridade das transferências operadas na Plataforma +Brasil, o Serpro vem evoluindo sua arquitetura de microserviços continuamente, utilizando tecnologias e linguagens já consolidadas no mercado", informou o gerente do Departamento do Domínio de Gestão das Transferências da União do Serpro, Bruno Arôxa.
"Outro elemento de destaque são as inúmeras integrações com outros sistemas estruturantes do Governo Federal, a exemplo do Siafi e do Sistema de Informações para Convenentes (Infoconv), além das integrações com os bancos, que minimizam as possibilidades de erros e fortalecem o combate à corrupção", acrescentou.
Plataforma
Após 10 anos atuando apenas nas transferências de natureza voluntária, o Sistema de Convênios (Siconv) deu lugar, em 2019, à Plataforma +Brasil que entrou em um novo ciclo de evoluções para atender ao roadmap de simplificação e desburocratização do Ministério da Economia, que prevê a internalização de novos tipos de transferências. A partir desse lançamento, o Siconv passou a ser visto como um dos módulos da Plataforma +Brasil (o módulo de "Transferências Voluntárias").
A expectativa é que, até 2022, cerca de 80% de todas as transferências da União, 30 modalidades, sejam operadas nessa plataforma, perfazendo a gestão de aproximadamente R$ 380 bilhões por ano.
Operacionalização
Para operacionalizar os recursos das transferências especiais, os gestores públicos terão de se cadastrar no portal gov.br. A Secretaria de Gestão do ME elaborou um manual para ajudar as prefeituras. O material traz o passo a passo de como deve ser feito o cadastro e de como as transferências da União são registradas na Plataforma +Brasil.
O Ministério da Economia oferece três aplicativos para acompanhamento das transferências federais pelos governos locais. O App Cidadão + Brasil (android | iOS) permite que o cidadão acompanhe todos os projetos dos municípios e participe ativamente das ações, sabendo como estão os projetos através de georreferenciamento. O App Gestão + Brasil (android | iOS), que chega para empoderar o gestor com informações diárias, priorizando o ranking de necessidades, além de possibilitar acompanhamento do desempenho de indicadores. Por fim, o App Fiscalização +Brasil (android | iOS), que fornece informações sobre obras com recursos da União, relatórios fotográficos com georreferenciamento (marcação de local).
Os aplicativos estão disponíveis na Play Store, para dispositivos do sistema Android, e na App Store, para dispositivos do sistema iOS, da Apple.