Notícia
Proteção de Dados
Serpro participa de audiência pública sobre proteção de dados
Na última terça-feira, 29, o Serpro participou de audiência pública sobre a proposta de emenda à constituição que pretende incluir a proteção de dados pessoais no rol de direitos fundamentais. A PEC 17 já foi aprovada no Senado e deverá ser apreciada pela Câmara dos Deputados. Para isso, foi criada a Comissão Especial de Dados Pessoais e Direitos Fundamentais, que vem promovendo um debate com representantes do governo, academia, setor privado e sociedade.
Nessa audiência, a discussão foi se a União deveria ter competência privativa para legislar sobre o tratamento de dados pessoais. A maior parte dos convidados concordou com o fato de que a federalização da produção normativa traz mais segurança jurídica, facilita a conformidade e induz à criação de um ambiente com regras homogêneas: objetivos alinhados à Lei Geral de Proteção de Dados. No entanto, também houve manifestações de preocupação quanto a eventuais limitações à autonomia de estados e municípios para implantarem políticas públicas específicas de inclusão digital.
Atualização
Representando o maior operador público de dados pessoais do país, o Diretor Jurídico e de Governança e Gestão do Serpro, Gileno Barreto, defendeu a federalização, já que “a fragmentação normativa aumenta em muito as dificuldades de adequação,refletindo-se, inclusive, em um grande aumento de custos”. Gileno também lembrou que a elevação da proteção de dados ao status de direito fundamental é uma medida necessária para atualizar os mecanismos de tutela já trazidos pela Constituição. “A jurisprudência do STF confirma o entendimento de que, no momento, o que é protegido é apenas o fluxo de dados. Precisamos evoluir para a proteção dos dados em si”, alertou.
Já o vice-presidente da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Isaac Sidney, lembrou que legislar sobre Direito Civil e Comercial já é, nos termos da Constituição, uma competência privativa da União. “Isso permitiu que os temas fossem unificados nacionalmente sem impedir que se atenda, eventualmente, a alguma especificidade local”, ponderou o também ex-presidente do Banco Central. Sidney afirmou que até nos Estados Unidos, onde a proteção de dados era tratada de forma federalizada, já existe um projeto de lei que tramita agora no senado e propõe a federalização do tema.
Autodeterminação informativa
Doutor em direito Civil, Danilo Doneda também considerou que a constituição deve vencer o “anacronismo de propor a proteção dos dados só quando comunicados”. “Isso compromete a privacidade informacional e a autodeterminação informativa”, avaliou. Por sua vez, Francisco Brito Cruz, diretor do Interlab, um centro de pesquisa das relações entre direito e tecnologia, lembrou que privacidade “já não é só o direito de ser deixado sozinho” e que o conceito evoluiu para uma cultura de participação, com a promoção de circulação informacional dentro de determinadas regras. No entanto, Marina Pita, coordenadora do Intervozes, um coletivo de comunicação social, manifestou preocupação quanto à garantia da participação dos municípios, principalmente em relação à implantação de políticas públicas. “Como uma ouvidoria, um conselho consultivo local, ou um convênio entre cidades digitais poderia ser um problema?”, questionou.