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Serpro participa de audiência pública sobre proteção de dados pessoais
Audiência foi realizada na Câmara dos Deputados
Nesta quarta-feira, 31 de maio, o Serpro participou, na Câmara dos Deputados, de audiência pública promovida pela Comissão Especial de Tratamento e Proteção de Dados Pessoais. O tema é importante porque dados de cidadãos brasileiros, como cadastrais, biométricos, perfis de compra e localização têm sido coletados e utilizados indiscriminadamente, sem observância de critérios legais. A comissão analisa projetos de lei que visam estabelecer uma agência responsável por essa regulação.
"Chegamos à conclusão de que é imprescindível a existência de um órgão regulador", afirmou Cintia Rosa Lima, professora de direito da USP. Segundo Cintia, vivemos a era do capitalismo informacional, com a monetização dos dados pessoais. "Por isso, a finalidade do controle não pode ser travar conquistas econômicas. Pelo contrário podemos avançar, apenas, se tivermos a segurança jurídica trazida por um nível adequado de proteção", avaliou a professora.
Segundo Uysses Machado, coordenador de Segurança da Informação do Serpro, no mundo existem noventa países com órgãos especializados na questão de controle de dados, com a Austrália como exemplo de uniformização de melhores práticas. "No Brasil, temos o Marco Civil, mas precisamos de mais. Precisamos, por exemplo, garantir o chamado 'direito ao esquecimento', para que as empresas não tenham disponibilidade eterna sobre nossos dados", afirmou o coordenador. Como sugestão, Ulysses destacou a necessidade de ações de proteção, de cooperação às atividades de inquérito e, ainda, alinhamento à política nacional de segurança de informação, ainda em fase de construção.
Agência independente
Desde 2007, o Ministério da Justiça e o legislativo vêm discutindo as diversas possibilidades de regulação de dados pessoais. Beatriz Kira, coordenadora no instituto de pesquisas independente Internet Lab, realizou um mapeamento das principais argumentações. A conclusão é a de que a futura agência deve atuar na esfera federal, com independência tanto do governo como setor privado, já que será responsável pela fiscalização de ambos. Uma outra caraterística seria a capacidade de promover processos de cooperação internacional, devido à internacionalização dos dados. Além disso, o órgão deverá promover ações de incentivo à pesquisa e educação, rumo a uma cultura de proteção de informações. O financiamento poderia se basear no modelo britânico, com contribuições fixas dos controladores de dados.