General
Transparência
Lei de Acesso à Informação completa 5 anos
A lei nº 12.527/2011, também conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), completa cinco anos de vigência neste próximo dia 16 de maio. A norma regulamenta o direito de toda pessoa de requisitar e receber, de órgãos públicos, informações por eles produzidas ou custodiadas. Sendo uma empresa pública, o Serpro não é exceção ao alcance deste texto legal.
De acordo com o Portal de Acesso à Informação do governo federal, com a nova lei, a transparência de dados passou a ser regra, e o sigilo, a exceção. Entre as informações às quais não é possível ter acesso, estão dados pessoais, informações classificadas como sigilosas para proteger a segurança da sociedade e do Estado brasileiro, e aquelas protegidas por outras legislações, como por exemplo o sigilo bancário.
Durante a vigência da lei, até abril deste ano, foram abertos mais de 487 mil pedidos de acesso à informação em todos os órgãos da Administração Pública Federal. Destes, mais de 480 mil foram respondidos, enquanto o resto encontra-se em tramitação. Com cerca de 13,17% das demandas, o tema mais requisitado refere-se à economia e finanças.
LAI no Serpro
No Serpro, a área responsável por atender a demandas da lei é a Ouvidoria da empresa. De acordo com Karina Bruno, gerente de coordenação de suporte à gestão do órgão, trata-se de uma instância de controle e participação sociais, sendo um canal de comunicação, participação e exercício democrático que auxilia o cidadão em suas relações com o Estado. Já a LAI, na visão da gerente, implementa a transparência, requisito essencial para a atuação plena no cidadão, e que constitui instrumento que fortalece a capacidade das pessoas de participar de modo efetivo do processo de tomada de decisões.
"Assim, pode-se dizer que a Ouvidoria é fortalecida com a LAI, já que o cidadão bem informado tem melhores condições de se manifestar", avalia Karina. Ainda segundo ela, a Ouvidoria tem como objetivo oferecer instrumentos para ampliar a transparência da empresa para além do disposto na lei. "Como exemplo, encontra-se em andamento a disponibilização das atas de reunião de Diretoria e do Conselho Diretor, que serão publicadas no Portal Serpro tão logo os procedimentos necessários sejam concluídos", completa a gerente.