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Sobre a Lei de Acesso à Informação

Confira as informações de interesse coletivo sobre o Serpro

Lei de Acesso à Informação - Atualizado em 28/9/2017

A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011) pretende garantir à sociedade o acesso às informações produzidas ou custodiadas pelo poder público e não classificadas como sigilosas.

Conheça a Cartilha de Acesso à Informação Pública e o site: http://www.acessoainformacao.gov.br.  Materiais produzidos pela Controladoria-geral da União (CGU), com o objetivo de esclarecer a sociedade sobre os principais pontos da lei.

 

Informações Classificadas no Serpro

A Lei nº 12.527/2011 e o Decreto nº 7.724/2012 determinam que são passíveis de classificação as informações cuja restrição de acesso seja imprescindível à segurança da sociedade ou do Estado.

Nesse sentido, o Serpro não dispõe de informações classificadas nos graus de sigilo previstos nas referidas legislações (ultrassecreto, secreto e reservado).

 

Relatório de atendimento à LAI

Desde 1° de junho de 2013, estão disponíveis, para acompanhamento por qualquer pessoa, os relatórios estatísticos sobre pedidos e recursos realizados no âmbito da LAI, com base em dados extraídos, diariamente, do e-SIC.

Tais relatórios permitem que o cidadão monitore a implementação da Lei de Acesso e verifique o desempenho dos órgãos e entidades.

É possível consultar dados consolidados de todo o Poder Executivo Federal ou dados específicos de um órgão/entidade cadastrado no e-SIC, sem a necessidade de cadastro prévio no sistema. Os relatórios podem ser visualizados no próprio navegador ou exportados em diversos formatos pelo usuário.

Acesso à Informação - Governo Federal

 

 

 

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