Plataforma CBIO
Uma solução integrada com a ANP e a Receita Federal
para validação das Notas Fiscais Eletrônicas e emissão de CBIOs.
Sobre a Plataforma CBIO
A Plataforma CBio é uma solução de validação de Notas Fiscais Eletrônicas dos produtores e importadores de biocombustíveis certificados junto à Receita Federal para fins de utilização como lastro para emissão de Créditos de Descarbonização (CBIOs).
A solução foi desenvolvida para atendimento da Política Nacional de Biocombustíveis, denominada RenovaBio, que visa contribuir para alcançar as metas estabelecidas de redução da intensidade de carbono no setor de combustíveis, incentivando o aumento da produção e da participação de biocombustíveis na matriz energética nacional.
Como Funciona?
1. Os produtores de biocombustíveis certificados fazem o upload do arquivo com as chaves das NF-e e solicitam sua validação
2. A plataforma realiza a validação junto à Receita Federal e calcula, com base na Nota de Eficiência Energético-Ambiental constante do Certificado da Produção Eficiente de Biocombustíveis do Produtor ou Importador, a quantidade de CBIOs a serem escriturados
3. Por meio da plataforma, os produtores e importadores têm a garantia de lastro para emissão de CBios junto às instituições financeiras
4. Os escrituradores (bancos ou instituições financeiras que realizarão a emissão dos CBIOs escriturais em nome do produtor de biocombustíveis certificado) realizam a reserva dos CBIOs referentes àquelas comercializações de biocombustíveis.
Importante: A Plataforma CBIO gerencia somente a reserva dos direitos à emissão dos créditos de descarbonização para fins de escrituração. O créditos de fato serão emitidos pelos escrituradores, em outro ambiente.
Vantagens da Plataforma CBIO
Quem pode contratar a Plataforma CBIO?
Produtores ou Importadores de Biocombustíveis que detenham o Certificado da Produção Eficiente de Biocombustíveis aprovado pela ANP.
Sua empresa ainda não é certificada pela ANP? Veja como se certificar.
Quanto Custa?
De acordo com determinações da ANP, os valores praticados para análise unitária das chaves de NFe submetidas pelos emissores certificados e habilitados são:
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24/12/2019 a 31/12/2020 R$ 15,57 1.047, DE 05/12/2019 (DOU 6/12/2019)
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01/01/2021 a 31/12/2021 R$ 5,15 1.038, DE 17/12/2020 (DOU 18/12/2020)
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01/01/2022 a 31/12/2022 R$ 5,06 1.045, DE 06/12/2021 (DOU 7/12/2021)
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01/01/2023 a 31/07/2023 R$ 4,00 1530, DE 21/12/2022 (DOU 22/12/2022)
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01/08/2023 a 31/12/2023 R$ 6,50 740, DE 12/07/2023 (DOU 13/07/2023)
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01/01/2024 a 31/12/2024 R$ 5,49 1602, DE 27/12/2023 (DOU 28/12/2023)
