Requisitos para o tratamento de dados, segundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
Para tratar dados pessoais, é preciso seguir um ou mais dos requisitos listados na LGPD. Confira:
✓ com o consentimento explícito da pessoa e para um fim definido.
✓ sem consentimento da pessoa quando for imprescindível para...
- cumprir uma obrigação legal.
- executar políticas públicas.
- realizar estudos via órgão de pesquisa.
- executar contrato ou pré-contrato com titular dos dados e a pedido deste.
- defender um direito em processo judicial, administrativo ou arbitral.
- preservar a vida e a integridade física de uma pessoa.
- tutelar procedimentos feitos por profissionais das áreas da saúde ou sanitária.
- prevenir fraudes contra o titular.
- atender interesses legítimos do responsável por gerenciar os dados, desde que este interesse não fira direitos fundamentais do titular .
- propiciar a proteção do crédito.
- prevenir fraudes contra o titular.