Direitos, segundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

confirmação de que existe um ou mais tratamento de dados sendo realizado acesso aos dados pessoais conservados que lhe digam respeito correção de dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados eliminação de dados pessoais desnecessários, excessivos ou caso o seu tratamento seja ilícito portabilidade de dados a outro fornecedor de serviço ou produto, observados os segredos comercial e industrial eliminação de dados (exceto quando o tratamento é legal, mesmo que sem o consentimento do titular) informação sobre compartilhamento de seus dados com entes públicos e privados, caso isso exista informação sobre o não consentimento, ou seja, sobre a opção de não autorizar o tratamento e as consequências da negativa revogação do consentimento, nos termos da lei reclamação contra o controlador dos dados junto à autoridade nacional oposição, caso discorde de um tratamento feito sem seu consentimento e o considere irregular