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11/11/2019

Um dos passos para uma boa aplicação da LGPD é o diálogo sobre a legislação. E, neste mês de novembro, o governo promoveu mais um debate sobre a nova lei que entra em vigor daqui a nove meses e que, desde já, impacta a rotina do setor público, do setor privado e de toda a sociedade brasileira.

“A despeito do tema, que tem sido largamente discutido há quase uma década, o Brasil, em alguma medida, pode ser considerado atrasado na implementação de uma legislação de proteção de dados pessoais. A gente olha para nossos parceiros, do Mercosul, da América Latina, e não é difícil supor que estamos alguns passos atrás”, comentou  o diretor de Programa José Antônio Ziebarth, da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, e que participou do debate realizado na última quinta-feira, 7, durante a 5ª Semana de Inovação, evento que coloca temas atuais, da agenda de inovação, no centro da estratégia governamental. “É justamente neste sentido que o Ministério da Economia tem trabalhado, para acelerar o processo de estruturação da ANPD e permitir que o país possa ter uma maior segurança jurídica”, ressaltou o diretor, que é ainda especialista em Direito Internacional e Concorrência Comparada.

Em relação à regulação da LGPD, ao serem questionados pela plateia - formada por participantes dos governos federal, estadual e municipal - se os órgãos estaduais e municipais devem aguardar os normativos que serão feitos pela Autoridade Nacional ou criar regulações locais, foi a vez do pesquisador em Direito Internacional e Direito Digital Christian Perrone responder: “Há uma discussão sobre uma PEC que tornaria exclusiva da União a competência de legislar sobre o tratamento de dados pessoais. Creio que é melhor, para pequenas e médias organizações e empresas, ter um único padrão, uma uniformidade nos conceitos e nas lógicas sobre como o tratamento de dados deve ser”, opinou Perrone, que é ainda consultor de Políticas Públicas e pesquisador sênior no Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro (ITS Rio).

O Serpro, por sua vez, citou no debate que quer colaborar com a ANPD no processo de disseminação da LGPD, tanto internamente como para a sociedade. “A privacidade é um assunto que o Serpro já conhece e tem isso como default”, destacou o titular da Diretoria Jurídica e de Governança e Gestão do Serpro, Gileno Barreto. “Todos temos que tirar a LGPD do papel. Faltam 191 dias úteis para a lei entrar em vigor, não deixem atrasar”, alertou o assessor da Diretoria Paulo Roberto Leão, da equipe responsável pelo tema LGPD no Serpro.

Já o professor da UnB Alexandre Veronese trouxe uma abordagem sobre dados pessoais e infrações penais. Ele apresentou a experiência dos Estados Unidos sobre o assunto e explicou uma questão que, por vezes, ainda tem confundido as pessoas no Brasil: “A LGPD, em seu artigo quarto, exclui especificamente dados de investigação criminal, segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado. A lei não rege dados pessoais nos casos em que a finalidade de uso for essa”, lembrou Veronese, que é coordenador do Grupo de Estudos de Direito das Telecomunicações (Getel/UnB) e pesquisador associado do Centro de Estudos em Direito da União Europeia da Universidade do Minho (Portugal). O professor frisou ainda que há dados pessoais que no Brasil são considerados da esfera criminal e que em outro país não, e vice-versa, e que por isso será preciso aprofundar a discussão sobre como se dará, por exemplo, a cooperação internacional nesses casos.

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