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21/11/2019

Como proteger as bases de dados dos cidadãos em searas como a da saúde, ou na web, ou pelos órgãos de governo foi um dos temas debatidos por especialistas em audiência pública nesta terça-feira, 19. A audiência foi promovida pela comissão especial que analisa a PEC 17/19, que propõe a inserção da proteção de dados pessoais como um direito fundamental do indivíduo. “Na nossa Constituição, não é propriamente novidade tratar o tema das liberdades informacionais, dos direitos associados que pertencem ao indivíduo. Há inclusive muitos autores respeitados que sustentam que, a partir da conjugação de diversos direitos fundamentais, hoje explícitos, como o sigilo das comunicações, a inviolabilidade da vida privada e o habeas data, já seria possível extrair a existência de um direito implícito à proteção de dados pessoais”, defendeu a diretora de Serviços de Telecomunicações do Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), Miriam Wimmer. “O reconhecimento formal desse direito é uma revitalização, uma atualização dos conceitos de privacidade e proteção de dados pessoais que nossa Constituição já, com muita naturalidade, abriga e traz”, acrescentou ela.

Especialistas convidados abordaram a relação entre dados pessoais e áreas como a da saúde e a criminal. A delegada da Polícia Federal Cassiana Saad reforçou que, atualmente, há um interesse muito grande das empresas em acessar dados dos brasileiros - o que, segundo ela, nem sempre é feito de forma lícita - e que a proteção a esses dados também deve ser feita nos campos criminal e investigativo. “Hoje, a legislação infraconstitucional, para fazer frente à essa proteção, ainda é insuficiente ou inexistente, o que gera condutas gravíssimas e que são praticamente jogadas à impunidade. Por exemplo, as tentativas de hackers de entrar em bancos de dados geridos pelo governo, algo que por si é super grave. Há comércios abundantes de dados sensíveis na dark web. Do ponto de vista criminal e investigativo, as ferramentas são muito limitadas e é por isso que a atenção deve se voltar para a legislação infraconstitucional, tanto penal quanto processual penal, para que seja efetivamente feita a proteção desses dados que estão aí sendo violados dioturnamente”, ressaltou a delegada.

Já Rodrigo Torres, da Fundação Oswaldo Cruz, falou sobre os desafios do assunto no setor da saúde pública e privada. “Nosso desafio tem sido o de como levar este debate, o qual é subterrâneo e que só os entendidos têm feito, para a população, para que ela entenda a importância do tema para a cidadania moderna”, enfatizou Rodrigo, que é do Instituto de Comunicação e Informação Científica e Tecnológica da Fiocruz. “A área da saúde tem diversas situações de coleta permanente de dados, seja nas farmácias, pelos planos de saúde, no SUS. O Estado brasileiro produz junto ao cidadão uma quantidade imensa de dados, e esses dados estão nos municípios e nos Estados, locais onde já existem políticas específicas de saúde. Acredito na competência central da União, sem sombra de dúvidas, mas precisamos entender que, para esse debate se enraizar na sociedade, ele precisa romper as fronteiras e, certamente, iniciativas regionais e municipais podem ajudar nesse avanço”, completou Rodrigo, ao falar sobre a competência privativa da União legislar sobre o tratamento de dados pessoais, algo que está originariamente proposto na PEC, mas que está em discussão pela comissão.

Outro tema abordado foi o papel inevitável que a tecnologia possui hoje na vida das pessoas e a força que as legislações têm e terão na regulação da proteção aos dados, no Brasil. “Não tenho como viver sem celular, por conta do trabalho, do contato com a família e amigos, para adquirir conhecimentos. Não conseguimos viver sem tecnologia, não é uma questão de opção. E a gente precisa avançar, e se preocupar realmente com o que está acontecendo”, destacou o especialista em adoção de Software Livre Deivi Kuhn. “E a LGPD é um início, mas é insuficiente. Ela é uma ótima legislação, muito importante, mas há lacunas, e essas lacunas é que reforçam a importância de termos essa PEC. Ou seja, incluir a proteção de dados pessoais como um princípio fundamental nos ajudará a tratar os pontos que a LGPD ou não protege de maneira adequada, digamos assim, ou deixa alguma lacuna”, frisou Deivi, que é da área de Arquitetura e Entrega de Soluções Digitais no Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro).

Outra contribuição veio de Marcelo Bastos, analista de TI da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência. “A Dataprev recebe vários requerimentos de outros órgãos de governo solicitando dados pessoais. A gente procura se pautar nas legislações, mas ainda há dúvidas se podemos ou não passar certas informações. Em outra oportunidade seria interessante discutir a transferência de dados pessoais de governo para governo”, sugeriu ele.

Clique aqui para acompanhar os trâmites sobre a PEC 17/19 e saber quando serão os próximos encontros promovidos pela Comissão Especial de Dados Pessoais e Direitos Fundamentais. E clique aqui para assistir ao vídeo completo da audiência pública realizada na terça-feira, 19.